Artigo 2 do Decreto Lei nº 554 de 25 de Abril de 1969

Decreto Lei nº 554 de 25 de Abril de 1969

Art. 2º Ainda quando situados nas áreas de que trata o artigo 1º, não serão objeto de desapropriação, na forma prevista neste Decreto-lei os imóveis que satisfizerem os requisitos para classificação como emprêsa rural, fixados na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e sua regulamentação.

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2014

Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N 322, DE 13 DE JUNHO DE 2014(*) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6411661 PR 0641166-1

Apelação Cível nº 641166-1, de Centenário do Sul – Vara Cível Apelantes : José Januário de Freitas e Maria de Fátima Freitas Apelado : Município de Lupionópolis Relator : Desembargador Rosene Arão de…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30279 PR 1999.04.01.030279-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.04.01.030279-3/PR RELATOR : JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : TOSHIO KONDA e outro ADVOGADO : Jose Ortiz APELADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 7362655900 SP

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 21605 GO 1999.35.00.021605-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.35.00.021605-3/GO PAGE 29 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8583 DF 94.01.08583-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL N. 94.01.08583-8/DF RELATÓRIO A EXMª SRª JUÍZA IVANI SILVA DA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19091 GO 2000.35.00.019091-1

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.38.00.046236-9-98/MG PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18407 GO 2000.35.00.018407-5

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21605 GO 1999.35.00.021605-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.35.00.021605-3/GO PAGE 29 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N.

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