Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Art 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:
III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 635836 SC 2004/0147723-3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ não é uniforme, no tocante ao diploma legislativo que extinguiu …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81693 RN 2001.84.00.011935-6

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO PELA LEI 2.613 /55. ALTERAÇÕES POSTERIORES. CRIAÇÃO DO INCRA PELO DECRETO-LEI 1.110 /70. ADICIONAIS AO INCRA E AO FUNRURAL - LEI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86074 PE 2002.83.00.015473-5

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCRA E INSS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO INCRA. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88795 CE 2002.81.00.018751-7

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 195. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. REFORMA AGRÁRIA. PRECEDENTES DESTA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 358951 CE 2002.81.00.005244-2

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO DO COL. STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 464020 DF 2002/0119349-1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 435996 RS 2002/0061944-0

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEI 8.212 /91. LEI 7.787 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 396206 RS 2001/0179658-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA PRIVADA. PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. - Tanto a 1ª Seção como a 1ª Turma do Superior Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 173380 DF 1999/0071025-8

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não é de se exigir …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4146 PI 1999.40.00.004146-8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA …

Termo ou Assunto relacionado