Inciso I do Artigo 6 do Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Art 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:
I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);
1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 no caput de seus artigos 6º e 7º, cuja arrecadação será feita pelo próprio IBRA;
2) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0040036-02.2004.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/08/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0040036-02.2004.4.03.9999/SP 2004.03.99.040036-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0007707-07.2003.4.03.6107 SP

PROC. -:- 2003.61.07.007707-3 AC 1625006 D.J. -:- 02/12/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007707-07.2003.4.03.6107/SP 2003.61.07.007707-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : METALMIX…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0029597-14.1989.4.03.6100

PROC. -:- 1990.03.01.034657-2 AC 34821 D.J. -:- 20/1/2011 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0029597-14.1989.4.03.6100/SP 90.03.034657-7/SP APELANTE : MOLINS DO BRASIL MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA e outros :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 635836 SC 2004/0147723-3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ não é uniforme, no tocante ao diploma legislativo que extinguiu …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81693 RN 2001.84.00.011935-6

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO PELA LEI 2.613 /55. ALTERAÇÕES POSTERIORES. CRIAÇÃO DO INCRA PELO DECRETO-LEI 1.110 /70. ADICIONAIS AO INCRA E AO FUNRURAL - LEI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86074 PE 2002.83.00.015473-5

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCRA E INSS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO INCRA. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88795 CE 2002.81.00.018751-7

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 195. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. REFORMA AGRÁRIA. PRECEDENTES DESTA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 358951 CE 2002.81.00.005244-2

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO DO COL. STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 518273 RS 2003/0063295-7

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEIS NºS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 518135 RS 2003/0046348-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEIS NºS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES. …

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