Parágrafo 2 Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o "termo de contrato" ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1º classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 71.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 20121 DF 94.01.20121-8

ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.300 /86. ART. 54º, § 2º. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS NULOS. EX TUNC. COMPRA DE IMÓVEL FUNCIONAL - LICITAÇÃO - 2º CLASSIFICADO. 1. O 2º classificado para compra de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 11937 CE 1991/0012213-0

ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL. CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PÚBLICO CASTANHÃO-CE. DECRETOS-LEIS NRS. 200 /67, 2300 /86, 2348 E 2360 /87. ART. 69 DA LEI N. 5194 /66. - AO INVALIDAR O PROCESSO …

Termo ou Assunto relacionado