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27 de maio de 2019
Artigo 6 do Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Art. 6 do Decreto Lei 582/69

Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.

Art 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:

I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);

1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 no caput de seus artigos 6º e 7º, cuja arrecadação será feita pelo próprio IBRA;

2) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

II - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;

III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019

(ou seja, 25% do ex-IBRA e mais 25% do ex-INDA, consoante artigo 6º, itemI, 2 e itemIII do Decreto-lei 582/69....O Decreto-lei 582/69, como propósito de estabelecer medidas de intensificação da reforma agrária, preconizou emseu artigo... ao mesmo as atribuições do IBRA, do INDA e do GERA (órgão criado pelo ar...

Pg. 1057. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

com o artigo 6º do Decreto-Lei 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110, de 9 julho de 1970: I... Econômico (CIDE) destinada ao INCRA, objeto do art. 1º, inc. I, item 1, do Decreto-lei 1.146/1970: “Art 1º As contribuições... de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei. (Vide Lei 7.23...

Andamento do Processo n. 0027922-57.2018.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 24/10/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -

Pg. 3426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2018

válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389978520184040000 5038997-85.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50461420920164047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 57): I - A executada opõe exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade da cobrança das contribuições de terceiros, quais se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389960320184040000 5038996-03.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50599669820174047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 41): I - A executada opõe exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade da cobrança das contribuições de terceiros, quais se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389987020184040000 5038998-70.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50507161220154047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 41): I - A executada opõe exceção de pré-executividade alegando (1) inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2018

6. AEC 33/01 não alterou a exigibilidade das contribuições previstas no caput do art. 149 da CF. Aalínea 'a' do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição, incluída pela referida emenda, não

Pg. 2866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

tão somente estabelecer uma regra para situações específicas, não só para esta espécie de contribuição, mas para as contribuições sociais também. Réplica às fls. 341/355. Refutou os argumentos da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754564 PR 2018/0180774-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.564 - PR (2018/0180774-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FRIGOVEL COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INTERES. : SERV BRASILEIR...

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