Artigo 6 do Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Art 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:
I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);
1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 no caput de seus artigos 6º e 7º, cuja arrecadação será feita pelo próprio IBRA;
2) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.
II - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;
III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n... a lei. No caso, essa lei ordinária é a Lei 9.424/1996, que em seu art. 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039435-43.2020.4.04.0000 5039435-43.2020.4.04.0000

pelo artigo 4º., da Lei 6.950 /1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318 /1986 dispunha apenas sobre fontes..., entre outros fins elencados no art. 3º da Lei 2.613 /55. O custeio do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050344-47.2020.4.04.0000 5050344-47.2020.4.04.0000

devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110.... Aduz que o artigo 3º do Decreto Lei 2.318/86 não revogou o disposto …

Andamento do Processo n. 5043733-58.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

com o artigo 6º do Decreto-Lei 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 1.110, de 9 de julho.... Art. 2º - A contribuição instituída no caput do artigo 6º da Lei

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 582 , de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º... de que trata o artigo 3º deste Decreto-lei. Art. 2º - A contribuição …

Página 760 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo como artigo 6º do Decreto-Leinº 582, de 15 de maio de 1969... da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei. Art 2º A …

Página 775 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

como artigo 6º do Decreto-Leinº 582, de 15 de maio de 1969, e como artigo 2º do Decreto-Leinº 1.110, de 9 julho de 1970: I...(artigo 22, I, da Lei8.212/91), já que tema mesma base de cálculo. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046099-90.2020.4.04.0000 5046099-90.2020.4.04.0000

de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 582, de 15.... 4 da Lei 6.950/81 pelos artigos 3º e 6º do Decreto n.º 2.318 de 30 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043565-76.2020.4.04.0000 5043565-76.2020.4.04.0000

devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 582 , de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110... pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318 /86, o Tribunal entende que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042901-45.2020.4.04.0000 5042901-45.2020.4.04.0000

6º do Decreto-Lei 582 , de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110 , de 9 de julho de 1970: I...), artigo 6º , § 4º , da Lei 2.613 /55 alterado pelo Decreto-Lei 1.146 …

Termo ou Assunto relacionado