Artigo 6 do Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Art 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:
I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);
1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 no caput de seus artigos 6º e 7º, cuja arrecadação será feita pelo próprio IBRA;
2) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.
II - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;
III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002239-47.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002239-47.2021.4.03.6106 POLO ATIVO LUKALIAM MOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO | 228109/SP SANDRA REGINA FREIRE LOPES | 244553/SP LUIS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 50021018020214036106 - 08/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002101-80.2021.4.03.6106 POLO ATIVO CIPLAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO | 228109/SP SANDRA REGINA FREIRE LOPES |…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

25/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuições para o SEBRAE, SESC,…

Intimação - Apelação Cível - 5001121-41.2019.4.03.6127 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001121-41.2019.4.03.6127 POLO ATIVO LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5003897-66.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003897-66.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO | 211043/SP JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE |…

Intimação - Apelação Cível - 5009832-19.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009832-19.2019.4.03.6100 POLO ATIVO H POINT COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT | 173362/SP DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5014901-95.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014901-95.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MAKRO CENTRAL DE AVIAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) JACQUES ANTUNES SOARES | 75751/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002516-87.2017.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu 0002516-87.2017.8.16.0159 (Acórdão)

EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL EM FAVOR DO SENAI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. II – ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5016455-84.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 29/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016455-84.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO ELOFORT SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA | 350582/SP PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO | 353727/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5014735-63.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014735-63.2020.4.03.6100 POLO ATIVO VS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Termo ou Assunto relacionado