Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.338 de 23 de Julho de 1974

Decreto Lei nº 1.338 de 23 de Julho de 1974

Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.
Art 9º - Os dividendos ou bonificações em dinheiro ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à razão de: (Vide Decreto-Lei nº 1.672,1979)
a) 15% (quinze por cento), quando distribuídos por sociedades anônimas de capital aberto; e
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando distribuídos pelas demais sociedades anônimas.
§ 1º - A tributação a que se refere este artigo se aplica aos dividendos e bonificações em dinheiro de ações ao portador não identificado e, igualmente, aos das ações ao portador identificado, das nominativas ou nominativas endossáveis, quando o beneficiário houver optado pela tributação na fonte, na forma do parágrafo seguinte.
§ 2º - No caso de ações nominativas, nominativas endossáveis ou ao portador identificado pertencentes a pessoas físicas, o imposto de que trata este artigo poderá, à opção do contribuinte, ser dispensado ou considerado como antecipação do que for devido na declaração de rendimentos, inclusive no caso de reaplicação de dividendos prevista no artigo 10 desde que o beneficiário inclua os rendimentos em sua declaração, observadas as disposições do artigo 12.
§ 3º - No caso de a pessoa física optar pela inclusão, na cédula F de sua declaração de rendimentos, dos dividendos ou bonificações em dinheiro recebidos de sociedades anônimas de capital aberto, o imposto que houver sido retido na fonte sobre tais rendimentos, na forma da alínea a deste artigo, será considerado, por duas vezes e meia o seu valor, como antecipação do imposto devido de acordo com a declaração.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.790, de 1980)
§ 4º - Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os dividendos e bonificações em dinheiro recebidos de sociedades anônimas de capital aberto que tenham seus lucros tributados em razão de alíquotas reduzidas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045116-96.2013.4.05.0000 SE 2015/0110160-9

, a recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC, 7o. da Lei 7.713/88, 9o. do Decreto-Lei 1.338/74, 168 do CP , 8o... violação aos arts. 535 do CPC, 7o. da Lei 7.713/88, 9o. do Decreto-Lei 1.338/7…

Andamento do Processo n. 2015/0110160-9 - Recurso Especial - 07/08/2015 do STJ

(3156) RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.223 - SE (2015/0110160-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VAL SERVICE COM TRANSP E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA -…

Página 4133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2015

execução fiscal, indeferiu o pedido de seu redirecionamento contra os corresponsáveis, sócios de empresa submetida à falência, por entender que não ficou demonstrada a infração ao artigo 135, do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 0045116-96.2013.4.05.0000 AL

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho AGTR Nº 136391/SE (0045116-96.2013.4.05.0000/01) AGRVTE : FAZENDA NACIONAL AGRVDO :…

Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.