Artigo 58 do Decreto Lei nº 413 de 01 de Fevereiro de 1969

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 58. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191013143001 MG

de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. 5. Incide a multa de 10% prevista no art. 58 do Decreto-lei n. 413... coisa senão em virtude de lei; Artigo 37 da Constituição Federal Art. 37. …

Página 2183 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2020

. 58, do Decreto-Lei 413/69. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. CRÉDITO... SUBMETIDAS A REGRAMENTO PRÓPRIO LEI 6.840/80 E DECRETO-LEI 413/69 QUE …

Página 2186 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2020

% do diploma consumerista, mas sim a de 10% prevista no art. 58, do Decreto-Lei 413/69. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...% AO ANO. NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL SUBMETIDAS A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025414320188260653 SP 1002541-43.2018.8.26.0653

e industrial estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840 /80 e o do Decreto-Lei 413 /69...-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00367147320158060071 CE 0036714-73.2015.8.06.0071

MORATÓRIA EM 10%. ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI . 413/69. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULAS... do Decreto-Lei . 413/69. 4. Em relação ao teto dos juros remuneratórios, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 643012 SC 2014/0328118-0

) ao ano e a multa no patamar de 10% (dez por cento) prevista no artigo 58 do Decreto-lei n. 413 /69 (cláusulas quarta, quinta... no patamar de 10% (dez por cento) prevista no artigo 58 do Decreto-le…

Página 5848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

do Decreto-lei n. 413 /69 (cláusulas quarta, quinta e nona, fl. 8 dos autos apensos), o que se mostra abusivo, pois prevê..., mas os juros à taxa de 22% (vinte e dois por cento) ao ano e a multa no …

Página 5852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

de 22% (vinte e dois por cento) ao ano e a multa no patamar de 10% (dez por cento) prevista no artigo 58 do Decreto-lei n.... 413 /69 (cláusulas quarta, quinta e nona, fl. 8 dos autos apensos), o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00132520720198060117 CE 0013252-07.2019.8.06.0117

COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EM 10%. ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI . 413 /69... de 10%, nos termos do art. 58 do Decreto-Lei . 413 /69. 4. Em relação ao teto dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50113327120174047003 PR 5011332-71.2017.4.04.7003

os artigos 5º , parágrafo único , e 58 do Decreto-lei n.º 413 /69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano... nas cédulas de crédito rural , disciplinadas pelo Decreto-Lei 167 /1967, …

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