EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): E OUTROS INSTITUTO…
Artigo 57 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969
Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969
Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Carmix Comércio de Produtos Agropecuários e Prefeitura Municipal de Betim - MG contra Biostrean do Brasil, Biovac do Brasil e Dirceu de Oliveira Villela
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° CARMIX COMÉRCIOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , já qualificada…
Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1153634 PR 2017/0204552-0
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1153634 - PR (2017/0204552-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : HELIO MACCARI ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO…
Recurso - TRF03 - Ação Rmi cuja Salário-De-Benefício Supera Menor Valor Teto - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…
Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Carmix Comércio de Produtos Agropecuários e Prefeitura Municipal de Betim - MG contra Biostrean do Brasil, Biovac do Brasil e Dirceu de Oliveira Villela
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° CARMIX COMÉRCIOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , já qualificada…
Intimação - Execução Fiscal - 0003335-67.2012.8.16.0072 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0003335-67.2012.8.16.0072 POLO ATIVO MUNICíPIO DE COLORADO/PR POLO PASSIVO JOSE ANTONIO GONçALVES ADVOGADO(A/S) MOIRA MARCELINO DIAS | 30069/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
Recurso - TRF01 - Ação Rmi sem Incidência de Teto Limitador - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GAB. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO…
Andamento do Processo n. 0729897-31.2021.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 03/05/2022 do TJDF
N. 0729897-31.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA. Adv (s).: DF9466 - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS. R: ADOMIRAN SIQUEIRA MONTEIRO. Adv (s).: DF10877…
Página 363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2022
favor do credor, salvo se optar por perseguir individualmente o crédito que o assiste, situação em que estará sujeita a pretensão executória à condição suspensiva de ficar paralisada até a ultimação…