Artigo 57 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Recurso - TRF01 - Ação Rmi sem Incidência de Teto Limitador - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): E OUTROS INSTITUTO…

Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Carmix Comércio de Produtos Agropecuários e Prefeitura Municipal de Betim - MG contra Biostrean do Brasil, Biovac do Brasil e Dirceu de Oliveira Villela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° CARMIX COMÉRCIOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , já qualificada…

Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1153634 PR 2017/0204552-0

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1153634 - PR (2017/0204552-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : HELIO MACCARI ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO…

Recurso - TRF03 - Ação Rmi cuja Salário-De-Benefício Supera Menor Valor Teto - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Carmix Comércio de Produtos Agropecuários e Prefeitura Municipal de Betim - MG contra Biostrean do Brasil, Biovac do Brasil e Dirceu de Oliveira Villela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° CARMIX COMÉRCIOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , já qualificada…

Intimação - Execução Fiscal - 0003335-67.2012.8.16.0072 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003335-67.2012.8.16.0072 POLO ATIVO MUNICíPIO DE COLORADO/PR POLO PASSIVO JOSE ANTONIO GONçALVES ADVOGADO(A/S) MOIRA MARCELINO DIAS | 30069/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Recurso - TRF01 - Ação Rmi sem Incidência de Teto Limitador - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GAB. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0729897-31.2021.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 03/05/2022 do TJDF

N. 0729897-31.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA. Adv (s).: DF9466 - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS. R: ADOMIRAN SIQUEIRA MONTEIRO. Adv (s).: DF10877…

Página 363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2022

favor do credor, salvo se optar por perseguir individualmente o crédito que o assiste, situação em que estará sujeita a pretensão executória à condição suspensiva de ficar paralisada até a ultimação…

Termo ou Assunto relacionado