Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): E OUTROS INSTITUTO…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° CARMIX COMÉRCIOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , já qualificada…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° CARMIX COMÉRCIOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , já qualificada…
NÚMERO ÚNICO: 0003335-67.2012.8.16.0072 POLO ATIVO MUNICíPIO DE COLORADO/PR POLO PASSIVO JOSE ANTONIO GONçALVES ADVOGADO(A/S) MOIRA MARCELINO DIAS | 30069/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GAB. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO…
favor do credor, salvo se optar por perseguir individualmente o crédito que o assiste, situação em que estará sujeita a pretensão executória à condição suspensiva de ficar paralisada até a ultimação…