Artigo 57 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1875086 RS 2020/0116815-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1875086 - RS (2020/0116815-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA JÚLIO DE CASTILHOS contra acórdão prolatado, por …

Andamento do Processo n. 1875086 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1875086 - RS (2020/0116815-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA JÚLIO DE CASTILHOS ADVOGADO : PABLO BERGER - RS061011A…

Andamento do Processo n. 001XXXX-03.2019.5.15.0120 - AP - 24/06/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-001XXXX-03.2019.5.15.0120 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA AGRAVANTE DANILO APARECIDO CLEMENTE DOS SANTOS ADVOGADO JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES(OAB: 456116/SP) ADVOGADO Fábio Ricardo…

Andamento do Processo n. 001XXXX-03.2019.5.15.0120 - AP - 24/06/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-001XXXX-03.2019.5.15.0120 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA AGRAVANTE DANILO APARECIDO CLEMENTE DOS SANTOS ADVOGADO JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES(OAB: 456116/SP) ADVOGADO Fábio Ricardo…

Página 3699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

(AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021, destaquei). O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos…

Página 3703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à…

Página 3169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2022

do pedido suscitada pelo 2° réu, para extinguir a ação sem resolução do mérito, por entender que a decisão apontada como rescindenda não é de mérito, razão pela qual não poderia ser desconstituída.

Página 3175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2022

peticionou informando o valor do seu crédito. 8. Desse modo, extinto o gravame em face da adjudicação do imóvel pelo credor exequente, o credor hipotecário se sub-rogaria no valor do imóvel.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 001XXXX-33.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-33.2020.8.16.0173 POLO ATIVO DAVID DANILO DOS SANTOS PIRES POLO PASSIVO LOTEADORA VALPARAISO LTDA ADVOGADO(A/S) JEFERSON CRAVOL BARBOSA | 25043/PR FRANK YUKIO YAMANAKA |…

Recurso - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atsum - contra Euro Itaipava Restaurante e Comercio

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ. Processo n. , , vem, por intermédio de seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista que por esse i. Juízo move em face de EURO…

Termo ou Assunto relacionado