Art. 7 do Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 7º - As infrações descritas no Art. 1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.

Página 1246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019

de mora salarial que, na verdade, possui previsão legal específica no DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968..., o qual, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, …

Página 1259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019

legal específica no DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, o qual, respectivamente, nos seus artigo 1º... e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim trata, litteris: Art.…

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019

a tratar de mora salarial que, na verdade, possui previsão legal específica no DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO... DE 1968, o qual, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, ar…

Página 1290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019

que, na verdade, possui previsão legal específica no DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, o qual, respectivamente..., nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artig…

Página 857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Novembro de 2019

DO ART. 7º DO DECRETO LEI 368/68. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A multa prevista no art. 7º do Decreto Lei 368/68..., de plano, pela lei e ligado à entidade sindical, prevista no art. …

Página 4361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2019

10.101/00, art. 3º). FGTS As multas do art. 7º do Decreto-Lei 368/1968 e art. 30, inciso II, do Decreto 99.684/90... participação nos lucros e resultados depende de negociação coletiva (CF, art. 7º,…

Página 4416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2019

do Decreto-Lei 368/1968 e art. 30, inciso II, do Decreto 99.684/90 possuem natureza de penalidade administrativa, a serem... nos lucros e resultados depende de negociação coletiva (CF, art. 7º, …

Página 15612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2019

, por sua vez, pretende a aplicação da multa prevista no art. 7º do Decreto Lei 368/68, argumentando que, diversamente... as ações de mandado de segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça (CF, …

Página 15613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2019

morais e aplicação da multa do art. 7º do Decreto Lei 368/68, que fica incorporado às razões de decidir deste voto..., à luz do art. 9º, do Decreto 56.877/11, seria necessária autorização do seu …

Página 15614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2019

da participação nos resultados (PPR). Multa do art. 7º, do Decreto-Lei 368/68. O autor postula a aplicação de multa no importe... art. 7º, do Decreto-Lei 368/68. Em defesa, a ré aduz que a …
Termo/Assunto relacionado