Artigo 7 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 7º - As infrações descritas no Art. 1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.

Andamento do Processo n. 0000352-14.2020.5.21.0012 - RORSum - 13/04/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000352-14.2020.5.21.0012 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE JIEM AGRICOLA E COMERCIAL LTDA ADVOGADO FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO(OAB: 2359/RN) RECORRIDO VANILDE MARIA…

Andamento do Processo n. 0000352-14.2020.5.21.0012 - RORSum - 13/04/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000352-14.2020.5.21.0012 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE JIEM AGRICOLA E COMERCIAL LTDA ADVOGADO FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO(OAB: 2359/RN) RECORRIDO VANILDE MARIA…

Andamento do Processo n. 0011647-19.2020.5.15.0011 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011647-19.2020.5.15.0011 AUTOR ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO RICARDO DE SANTIS FILHO(OAB: 337693/SP) RÉU MUNICIPIO DE BARRETOS RÉU ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE…

Página 8257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

b) adicional de insalubridade, no importe de R$33,27; c) adicional de tempo de serviço, no importe de R$16,69; d) aviso prévio indenizado de seis dias (Lei n. 12506/11), no valor de R$373,74; e) 13°…

Andamento do Processo n. 0000459-74.2019.5.21.0018 - ROT - 10/02/2021 do TRT-21

- Incidência do Decreto -Lei 368 , de 19 de dezembro de 1968. Nesse diapasão, quanto ao pedido de danos morais por atraso no... do Decreto-Lei 368 /68. Em que pese o desconforto que tal situação …

Andamento do Processo n. 0000459-74.2019.5.21.0018 - ROT - 10/02/2021 do TRT-21

salarial que na verdade possui previsão legal específica no DECRETO-LEI 368 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968... a configuração de infração trabalhista, que deve ser punida com a multa administrativa, …

Página 661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Fevereiro de 2021

ser punida com a multa administrativa, prevista no artigo 7º do Decreto-Lei 368 /68. Em que pese o desconforto... pagamento, conforme planilha de cálculos de Id f61cdb7, no prazo de 48 horas ou …

Página 663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Fevereiro de 2021

específica no DECRETO-LEI 368 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único... - Inocorrência e Inaplicabilidade - Incidência do Decreto -Lei 368 , …

Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Fevereiro de 2021

, prevista no artigo 7º do Decreto-Lei 368 /68. Em que pese o desconforto que tal situação possa gerar, não se pode dizer... que, uma vez mais, a teor do art. 818 da CLT , deveria a parte …

Página 666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Fevereiro de 2021

legal específica no DECRETO-LEI 368 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo... no Salário - Inocorrência e Inaplicabilidade - Incidência do Decreto

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