Artigo 7 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 7º - As infrações descritas no Art. 1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.

Andamento do Processo n. 0000093-20.2018.5.21.0002 - ROT - 10/07/2020 do TRT-21

previsão legal específica no Decreto-Lei 368, de 19 de dezembro de 1968 que, respectivamente, nos seus artigo 1º... EMENTA 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR MORA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LE…

Página 450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Julho de 2020

de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no Decreto-Lei 368, de 19 de dezembro de 1968... que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo

Página 818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Maio de 2020

a tratar de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no Decreto-Lei 368 , de 19 de dezembro de 1968... que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único , artigo

Andamento do Processo n. 0000133-02.2018.5.21.0002 - ROT - 05/12/2019 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000133-02.2018.5.21.0002 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional RECORRENTE EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE…

Andamento do Processo n. 0000133-02.2018.5.21.0002 - ROT - 05/12/2019 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000133-02.2018.5.21.0002 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional RECORRENTE EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE…

Página 1246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019

evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Dou parcial provimento, no item." "Danos morais" "Assim fundamentou o juízo o acolhimento do pleito autoral em epígrafe: Com relação à indenização por…

Página 1259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019

Com relação à indenização por danos morais, de fato, os constantes atrasos nos pagamentos dos salários do autor, que restou incontroverso nos autos, causaram-lhe danos morais, pelo constrangimentos…

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019

constrangimentos potencial vivido junto a eventuais credores, inclusive CEF, quanto à prestação da casa própria, fato não impugnado pelos acionados, pelo que defiro também essa pretensão fixando a…

Página 1290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019

Delgado, a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, com a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, e cujo pedido deve estar contido na petição inicial reclamatória. É este o…

Página 857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Novembro de 2019

Incide sobre trabalhadores sindicalizados ou não. Trata-se de uma contribuição legal compulsória, consistente na contribuição sindical, desconto autorizado, de plano, pela lei e ligado à entidade…

Termo ou Assunto relacionado