Art. 4 do Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 4º - Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano.
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.

Página 19221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

pela legislação pátria na categoria de crime (art. 7º, X, da CF, c/c art. 4º do Dec. Lei 368/68), consubstanciando.... 83, I, da Lei 11.101/05 - Lei das Falências, e art. 449 da CLT). Tal …

Página 19227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

de crime (art. 7º, X, da CF, c/c art. 4º do Dec. Lei 368/68), consubstanciando, assim, fundamento relevante para... goza de super privilégio na hierarquia creditícia brasileira, conforme previsão …

Página 19233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

de comportamento rechaçado pela legislação pátria na categoria de crime (art. 7º, X, da CF, c/c art. 4º do Dec. Lei 368/68... direito processual do trabalho, com a previsão do parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 0010131-92.2019.5.15.0012 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-15

com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação de comprovação..., caput, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0011091-82.2018.5.15.0012 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-15

-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação de comprovação de depósitos fundiários até... quando de sua vigência, sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, …

Andamento do Processo n. 0011618-34.2018.5.15.0012 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-15

após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto..., sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal …

Andamento do Processo n. 0010353-60.2019.5.15.0012 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-15

de São Paulo por dia de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68... a inconvencionalidade do artigo 790, § 4º consolidado, ao limitar os …

Andamento do Processo n. 0011713-64.2018.5.15.0012 - ATAlc - 22/11/2019 do TRT-15

com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação de comprovação..., ainda que demissionário, como ocorre neste caso. É o que dispõe o art. 25, …

Andamento do Processo n. 0010633-31.2019.5.15.0012 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-15

de São Paulo por dia de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68..., nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do …

Andamento do Processo n. 0011906-79.2018.5.15.0012 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-15

de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50...º, caput, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º e 6º do Decreto-Le…
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