Artigo 4 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 4º - Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano.
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.

Andamento do Processo n. 0010781-08.2020.5.15.0012 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-15

de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50..., sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal …

Página 15867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368 /68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684 /90, a partir da obrigação... de exigir a regularidade dos depósitos, nos termos do art. 25 , da Lei

Página 15870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

de São Paulo por dia de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368 /68..., nos termos do art. 25 , da Lei 8.036 /90. Ademais, em caso de dispensa …

Andamento do Processo n. 0012295-30.2019.5.15.0012 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-15

após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368 /68, bem como do artigo 50... desta sentença, conforme previsto no art. 4º , II , da Lei 9.029 /95 e Súmula

Andamento do Processo n. 0012295-30.2019.5.15.0012 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-15

dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368 /68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684..., conforme previsto no art. 4º , II , da Lei 9.029 /95 e Súmula 28, …

Página 19623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

do Decreto-Lei 368 /68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684 /90, a partir da obrigação de comprovação de depósitos... a integralidade dos depósitos, nos termos do art. 25 , da Lei 8.036 /90. …

Página 19631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

de São Paulo por dia de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368 /68..., nos termos do art. 25 , da Lei 8.036 /90. Ademais, nos casos como o …

Página 19712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

com o art. 4º do Decreto-Lei 368 /68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684 /90, a partir da obrigação de comprovação... que inconvencional a possibilidade aventada pelo § 4º do artigo 791-A, em …

Página 19714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto... § 4º do artigo 844 consolidado, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, …

Página 19720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir... nos autos da ARE 709.212/DF ao interpretar o § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90 …

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