Artigo 4 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 4º - Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano.
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.

Página 10969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

suspenso por 30 dias, o que lhe defere uma garantia de emprego por igual período, o que não foi observado pela reclamada. Logo, feitas estas considerações, com fundamento no artigo 10, §1o, III da…

Página 10976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

a restituição dos descontos efetuados em folha de pagamento a título de convênio odontológico. Contribuição assistencial A reclamada não comprovou autorização do reclamante para o desconto de…

Página 5765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Abril de 2021

crime (art. 7º, X, da CF, c/c art. 4º do Dec. Lei 368/68), consubstanciando, assim, fundamento relevante para se entender configurado o dano moral "in re ipsa". E conquanto até a presente data não…

Página 5776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Abril de 2021

vítimas e à sociedade, sendo diversos os dispositivos e princípios constitucionais desprezados (e.g., arts. 1º, III e IV, 170, caput, e 193, caput, da Constituição Federal), além de se tratar de…

Andamento do Processo n. 0011597-55.2019.5.15.0131 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011597-55.2019.5.15.0131 AUTOR ALEX MAKOTO NIMURA ADVOGADO PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA(OAB: 351995/SP) ADVOGADO ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR(OAB: 271178/SP) RÉU KAER SERVICOS…

Página 9217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2021

projeção do aviso prévio. Cópia da CTPS do reclamante deverá ser juntada no processo após a realização das anotações. Atente o patrono que deverá se abster de colocar qualquer identificação que possa…

Andamento do Processo n. 0011231-16.2019.5.15.0131 - ATSum - 07/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011231-16.2019.5.15.0131 AUTOR ARIANE DE FREITAS BRANDAO ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB: 168951/SP) RÉU AGORA SIM SERVICOS EIRELI TERCEIRO MARILENE DE JESUS ARAUJO…

Página 11147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

Rejeito o pedido de pagamento dos feriados trabalhados, já que não foram elencados pela autora na peça inicial. Indenização por danos morais A reclamante pleiteou indenização por dano moral e alegou…

Andamento do Processo n. 0011704-68.2019.5.15.0012 - ATSum - 06/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011704-68.2019.5.15.0012 AUTOR JOSE MIZAEL FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO ELAINE APARECIDA GUILHERME VIEIRA SIMOES (OAB: 427742/SP) ADVOGADO ROGERIO ROMERO (OAB: 258841/SP) RÉU…

Página 16743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2021

prova. As situações previstas no § 4º do artigo 844 consolidado, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, serão analisadas em cada tópico da presente decisão. Depósitos do FGTS Além da revelia da…

Termo ou Assunto relacionado