Art. 4 do Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 4º - Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano.
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.

Andamento do Processo n. 0011374-38.2017.5.03.0089 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-3

poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1º): I -pagar... estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano (Decreto-Lei 368, de 1…

Página 4319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Setembro de 2019

poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1º): I -pagar... de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano (Decreto-Lei n…

Página 3425 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2019

na categoria de crime (art. 7º, X, da CF, c/c art. 4º do Dec. Lei 368/68), consubstanciando, assim, fundamento relevante para... brasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, da Lei 11.101/05 - L…

Andamento do Processo n. 0010261-82.2019.5.15.0012 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50... e 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito …

Andamento do Processo n. 0012506-71.2016.5.15.0012 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação... de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal de 1988, nos artig…

Andamento do Processo n. 0010824-81.2016.5.15.0012 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação de comprovação..., nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do …

Andamento do Processo n. 0011162-84.2018.5.15.0012 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90... carência de ação em face dela; sustenta a constitucionalidade do art. …

Andamento do Processo n. 0011486-74.2018.5.15.0012 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

do Estado de São Paulo por dia de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Reza o § 4º do a…

Página 4837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2019

do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação de comprovação de depósitos... unidades fiscais do Estado de São Paulo por dia de atraso após dez dias da …

Página 4854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2019

da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir.... Determinada a necessária perícia a teor do artigo 195, § 2º …
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