Art. 3 do Decreto Lei 399/68

Decreto Lei nº 399 de 30 de Dezembro de 1968

Altera a legislação sôbre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.
Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.
§ 1º Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.
(Revogado)
§ 2º Serão incinerados os produtos apreendidos na forma do parágrafo anterior, bem como aquêles que são objeto de processo fiscal ainda não leiloados pelas repartições competentes.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aos produtos encontrados em situação regular de acôrdo com a legislação anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003))

Andamento do Processo n. 175.195 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do STF

do Decreto -Lei n.º 399/1968, na forma do art. 29 do CP. (eDOC 17, p. 6). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus... dos delitos descritos nos arts. 2º, § 4º, IV, da Lei n.º 12.850/2013; …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

, c/c arts. 2° e 3° do Decreto -Lei n.° 399/1968, na forma do art. 29 do CP. (eDOC 17, p. 6). Irresignada, a Defesa... artigo 1º, §4º, da Lei n.º 9.613/1998, na forma do artigo 71, caput, do Código …

Página 352 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. 2..., DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. OMISSÃO …

Página 6603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

dias-multa, pela prática do delito do art. 334-A , I e V, do Código Penal , c/c o art. 3º do Decreto-Lei n. 399 /1968... dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal . Aduz que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000904120194047005 PR 5000090-41.2019.4.04.7005

, § 1º, ALÍNEAS 'B e D', DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 3º, DO DECRETO-LEI 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO... 334, §1º, "B", CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008334-02.2018.4.04.7002 PR 5008334-02.2018.4.04.7002

Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto- Lei 399/1968. 3. Em se tratando de internalização de mercadoria proibida... fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA JOÃO PEDRO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5010513-71.2016.4.04.7003 PR 5010513-71.2016.4.04.7003

. CONTRABANDO DE CIGARROS. 334-A, § 1º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68... penal. 3. Apelação criminal do Ministério Público Federal improvida....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50032362720184047005 PR 5003236-27.2018.4.04.7005

, por força do art. 3º , do Decreto-Lei 399 /68: “Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal... , do Código Penal c/c com o art. 3º , do Decreto-Lei 399 /68, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50021729720144047109 RS 5002172-97.2014.4.04.7109

, § 1º , alínea b, do Código Penal , é aquela descrita no artigo 3º , do Decreto-lei 399 /68, in litteris : "Art. 3º... no artigo 334 , § 1º , alínea b, do Código Penal , c/c artigo 3º , do Decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50064624920184047002 PR 5006462-49.2018.4.04.7002

, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei 399/68. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria.../2017) DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334, § 1º, "B", DO …
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