Artigo 51 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 51. A venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Página 17424 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, nem nulidades a declarar, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. 2.2. Da ação e dos embargos monitórios No…

Intimação - Apelação Cível - 0821829-21.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821829-21.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) CARINE DE SOUSA FARIAS | 12642/MA RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS | 3047/PI RECURSO ESPECIAL…

Intimação - Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública - 0000031-72.2001.8.10.0085 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000031-72.2001.8.10.0085 POLO ATIVO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A POLO PASSIVO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRO I ADVOGADO(A/S) PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO | 196289/PI GUIDA MENDONCA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027681-70.2021.4.04.0000 5027681-70.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5027681-70.2021.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA DA COMARCA DA GRANDE ILHA DE SÃO LUÍS/MA, Ref. Autos n° , e , ambos já qualificados nestes autos, por seus…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1709309 SE 2020/0130614-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709309 - SE (2020/0130614-0) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de decisão que não admitiu …

Andamento do Processo n. 1709309 - Agravo em Recurso Especial - 19/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709309 - SE (2020/0130614-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B WELTTON…

Página 6750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709309 - SE (2020/0130614-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B WELTTON…

Anexos - Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

1. Questões polêmicas O procedimento de retificação enseja muitas questões interessantes que podem gerar dúvidas. Novas questões surgem todos os dias de acordo com cada caso concreto. Nesse tópico,…

Andamento do Processo n. 0001711-49.2017.5.20.0006 - Atsum - 18/02/2021 do TRT-20

de empréstimo. Entretanto o art. 59 do Decreto-lei 167 /1967 e art. 51 do Decreto-lei 413 /1969, normas aplicáveis... de haver cédula de crédito industrial em favor do banco e que o decreto-le…

Termo ou Assunto relacionado