Art. 1, § 2 do Decreto Lei 19/66

Decreto Lei nº 19 de 30 de Agosto de 1966

Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Art 1º Em tôdas as operações do Sistema Financeiro da Habilitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acôrdo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.
§ 2º O Banco Nacional da Habitação, bem como os demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, poderão financiar ou descontar as operações de compra e venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão, empréstimo, financiamento e construção de habitação para pagamento a prazo, quando os créditos delas resultantes forem corrigidos monetàriamente de acôrdo com o art. 1º dêste decreto-lei.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 27303 MS 2008.027303-0

Processo: Julgamento: 25/02/2010 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais 25.2.2010 Quinta Turma Cível Apelação Cível  - Proc. Especiais - N. - Campo Grande. Relator    …

Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Página 166 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2011

LEGALIDADE. 1. O pedido para que fosse observado o critério do PES/CP foi acolhido, determinando-se que os reajustes das prestações observassem os reajustes do salário mínimo, o que poderá ser…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 928889 PR Embargos de Declaração Cível - 0092888-9/01

S DE DECLARACAO - ALEGACAO DE OBSCURIDADE E OMISSAO - INEXISTENCIA - MATERIA EXAMINADA EXAUSTIVAMENTE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRICAO DO TEXTO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO PES /CP NA CEDULA …
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