Artigo 2 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 2º - A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do disposto no Art. 1, ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem.
§ 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
§ 2º - Não se incluem na proibição do artigo as operações de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ser expressamente referido em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.

Andamento do Processo n. 0000591-68.2019.5.14.0005 - Rot - 07/08/2020 do TRT-14

da previsão do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 368 , de 19 de dezembro de 1968, que prevê:"Considera-se mora contumaz... de prazo em dobro para recorrer (Decreto-lei n. 779 /69, art. 1º , III); …

Andamento do Processo n. 0000591-68.2019.5.14.0005 - Rot - 07/08/2020 do TRT-14

decorre da previsão do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 368 , de 19 de dezembro de 1968, que prevê:"Considera-se mora... dispõe de prazo em dobro para recorrer (Decreto-lei n. 779 /69, art. 1º , III);…

Andamento do Processo n. 0000591-68.2019.5.14.0005 - Rot - 07/08/2020 do TRT-14

o caso destes autos. Tal raciocínio decorre da previsão do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 368 , de 19 de dezembro de 1968..., ressaltando-se que o Ente Público dispõe de prazo em dobro para …

Andamento do Processo n. 0000117-80.2019.5.06.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-6

.2º, § 1º do Decreto-lei 368/68, ou seja, quando a sonegação de salários ocorre por período igual ou superior a três..., § 1º do Decreto-lei 368/68, ou seja, quando a sonegação de salários …

Andamento do Processo n. 0000117-80.2019.5.06.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-6

, § 1º do Decreto-lei 368/68, ou seja, quando a sonegação de salários ocorre por período igual ou superior a três meses... do Decreto-lei 368/68, ou seja, quando a sonegação de salários ocorre …

Andamento do Processo n. 0010435-93.2020.5.03.0011 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

igual ou superior a três meses (art. 2º, § 1º do Decreto-Lei n.º 368/68) e a subsequente declaração da rescisão indireta... previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, …

Andamento do Processo n. 0010435-93.2020.5.03.0011 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

a três meses (art. 2º, § 1º do Decreto-Lei n.º 368/68) e a subsequente declaração da rescisão indireta com base na alínea... + 40%. Indefiro os reflexos em RSR por se tratar de parcela paga sob o …

Página 1935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Agosto de 2020

, o que não é o caso destes autos. Tal raciocínio decorre da previsão do §1º do art. 2º do Decreto-Lei 368, de 19... de dezembro de 1968, que prevê: "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação …

Página 1960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Agosto de 2020

, o que não é o caso destes autos. Tal raciocínio decorre da previsão do §1º do art. 2º do Decreto-Lei 368, de 19... de dezembro de 1968, que prevê: "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação …

Página 1964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Agosto de 2020

destes autos. Tal raciocínio decorre da previsão do §1º do art. 2º do Decreto-Lei 368, de 19 de dezembro de 1968...-23.2012.5.14.0007. Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo. Data de …

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