Artigo 2 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 2º - A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do disposto no Art. 1, ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem.
§ 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
§ 2º - Não se incluem na proibição do artigo as operações de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ser expressamente referido em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.

Recurso - Ação Rescisão Indireta

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Contestação - Ação Rescisão Indireta

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Recurso - Ação Rescisão Indireta

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Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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Contestação - Ação Rescisão Indireta

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Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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Página 1965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Julho de 2021

Tal raciocínio decorre da previsão do §1º do art. 2º do Decreto-Lei 368, de 19 de dezembro de 1968, que prevê: "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados,…

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