Art. 1 do Decreto Lei 19/66

Decreto Lei nº 19 de 30 de Agosto de 1966

Fixa currículo mínimo para o curso de sociologia e política e reconhece a Escola Livre de Sociologia e Política, de São Paulo.
Art. 1º O curso de sociologia e política terá a duração de quatro anos e deverá obedecer ao seguinte currículo mínimo:
I. Sociologia.
II. História das Doutrinas Econômicas.
III. Economia.
IV. Antropologia e Etnologia.
V. Política.
VI. Psicologia Individual e Social.
VII. Histórico da Economia (Doutrinas e fatos) .
VIII. História da Política (Doutrinas e fatos) .
IX. História Econômica do Brasil.
X. História Social e Política do Brasil
XI. Estatística.
XII. Higiene Social.
Parágrafo único. A seriação das disciplinas e o número de cadeiras poderão variar de acôrdo com o regulamento adotado pelo curso, mediante aprovação do Conselho Nacional de Educação.

Página 1321 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

- No sistema de amortização constante ( SAC ) as parcelas são reduzidas no decurso do prazo do financiamento, ou podem manter-se estáveis, não trazendo prejuízo ao mutuário, ocorrendo comessa…

Página 1328 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Esse dispositivo de lei, como já reconheceu a jurisprudência do C. STF (Representação nº. 1288/DF) e deste Tribunal (REsp nº. 6908/BA, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, DJ 18/03/1991), foi…

Página 1237 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

“AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA SAC. TR.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 01065633520058120001 MS 0106563-35.2005.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0106563-35.2005.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E…

Página 1472 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

- O inadimplemento dos deveres contratuais por parte do fiduciante enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades do artigo 26 da Lei n° 9.514/97, e autoriza…

Página 1495 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

Os parágrafos do artigo 5º da Leinº 4.380/64 foramsubstancialmente alterados pelo Decreto-leinº 19/66, tanto para introduzir novo e completo critério de reajustamento das prestações, quanto para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1376935 SP 2018/0260884-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.935 - SP (2018/0260884-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VANIA CRISTINA SANTOS BAPTISTA AGRAVANTE : OSVALDO DE SOUZA AGUIAR ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 1.376.935 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.935 - SP (2018/0260884-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VANIA CRISTINA SANTOS BAPTISTA AGRAVANTE : OSVALDO DE SOUZA AGUIAR ADVOGADOS :…

Página 16343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.935 - SP (2018/0260884-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VANIA CRISTINA SANTOS BAPTISTA AGRAVANTE : OSVALDO DE SOUZA AGUIAR ADVOGADOS :…

Página 1234 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

6 - O procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei nº 9.514/97 harmoniza-se com o disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. A referida lei deu prevalência à satisfação do…
Termo/Assunto relacionado