Artigo 10 do Decreto Lei nº 15 de 29 de Julho de 1966

Decreto Lei nº 15 de 29 de Julho de 1966

Estabelece normas e critérios para uniformização dos reajustes salariais e dá outras providências.
Art 10. Fica equiparado ao crime de sonegação fiscal, definido pela Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, sujeitando o infrator às penas previstas no art. 1º da mesma lei, a violação de compromisso ou de obrigação assumidos nos têrmos do presente Decreto-lei.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXM° (a) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL TITULAR DA M.M 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ- ALAGOAS REF PROC.: S/A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , pessoa jurídica de direito privado, já…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Ao Juízo da 1a Vara do Trabalho da cidade Varginha - Minas Gerais. Rito Sumaríssimo. Autos RTsum: . , brasileiro, , produtor rural, filho de e , portador da carteira de identidade sob n. 909.074,…

Rurícola - Leis Trabalhistas Comentadas - Ed. 2018

Autores: Raphael Miziara Iuri Pereira Pinheiro Lei 5.889, de 8 de junho de 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. OPresidente da República: Faço saber que o…

Art. 389 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices…

Art. 389 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2019

TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ø Doutrina Monografias: Agostinho Alvim. Inexecução 5; Jorge Cesa. Inadimplemento; Jorge Cesa. Viol. positiva; Staub. Vertragsverletzungen. Capítulo I…

Página 5995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2020

535; 537 a 552; 553 caput e alíneas b, c, d, e e, e §§ 1º e 2º; 554 a 562; 564 a 566; 570 caput; 601 a 603; 605 a 629; 630 caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º; 631 a 685; 687 a 690; 693; 694; 696;…

Página 6000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2020

cidade de Capão Bonito, tendo relatado apenas em acreditar que o trajeto era cumprido em 1h/1h15min, pois declarou: "que há uma empresa terceirizada contratada pela reclamada que fazia o transporte…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010665-33.2019.5.15.0110 0010665-33.2019.5.15.0110

; 8º ; 9º ; 10, do Decreto-lei 15, de 29 de julho de 1966, com a redação do Decreto-lei 17, de 22 de agosto de 1966...: Art. 4º Nas relações de trabalho rural aplicam-se os artigos 4º a 6º; …

Página 32998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

autorizou o pagamento, apenas, no período suprimido acrescido de adicional legal/convencional. Diante desse cenário fático, cabia ao autor apontar, ao menos por amostragem, diferenças de horas…

Página 33004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

de 1949; II - os artigos 1º, 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; do Regulamento da Lei número 4.090, de 13 de junho de 1962, com as alterações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, aprovado pelo Decreto…

Termo ou Assunto relacionado