Artigo 1 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá:
I - pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual;
II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;
III - ser dissolvida.
Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.

Contestação - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário Vencido / Retido contra Bio Carb Indústria Química

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Tutela Antecipada Antecedente Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Salário Vencido / Retido contra Bio Carb Indústria Química

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Tutela Antecipada Antecedente Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Soares Figueiredo e Soares e Figueiredo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Restaurante Galeto Italia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado