Decreto Lei 368/68
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968
Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação de comprovação de depósitos fundiários até... do Estado de São Paulo por dia de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei... vigente. Além disso, demonstrou condição de hipossuficiência nos autos. Ass...
. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação...-se a orientação da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho de nº 394. Descabe contribuição... com sua multa. 8. Depósitos do FGTS O Reclamante alega a falta de depósitos do FGTS nos ...
ou mais, caracteriza, inclusive, a mora contumaz prevista no art. 2º do Decreto-Lei 368/68. Por outro lado, a inobservância...), ou, ainda, quando demonstrada a mora contumaz do empregador no pagamento dos salários (artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei 368/68). Diante... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das ...
parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 368 /1968), mas após vários anos de descumprimento. Da mesma maneira... na forma da legislação pertinente (Lei 8.212 /91, Decreto 3.048 /99, Lei 10.035 /00 e Lei 8.541 /92, art. 46 , parágrafo 1º... progressiva mensal (regime de competência - mês a mês), nos termos do art. 1...
de salários que conduziria ao fim do contrato de trabalho via rescisão indireta, o decreto-lei 368 /1968 prevê... da Lei 8212 /91. Neste sentido a Súmula 368 do C.TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ante a declaração de hipossuficiência...Andamento do Processo n. 0020930-51.2015.5.04.0010 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-4 Processo...
do Estado de São Paulo por dia de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368... ação contra as Reclamadas (processo nº 0011798-55.2015.5.15.0012), no qual declinou contrato de trabalho de 19/5/2015... /68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684 /90, a partir da obrigaçã...
, sendo que os depósitos serão posteriormente liberados a este através de alvará. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368 /68, bem...Andamento do Processo n. 0011948-02.2016.5.15.0012 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0011948... seus compromissos, que a empresa ofereceu no processo nº 0010352-80.2016...
o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei 368 /1968, acerca da mora contumaz no pagamento de salários (art. 2º, § 1º..., ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91..., aplicando-se a TRD, como índice de atualização, me...
o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei 368 /1968, acerca da mora contumaz no pagamento de salários (art. 2º, § 1º..., ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91..., aplicando-se a TRD, como índice de atualização, me...
a mora salarial contumaz prevista no art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei nº 368 /1968 autorizadora da rescisão indireta... art.322-AA da Lei nº8.21222/1991, regulamentada pelo Decreto nº3.04888/1999 (art. 284, I) e para inclusão da empresa no... do período trabalhado. Assim é porque os depósitos do FGTS constituem-se em o...