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26 de setembro de 2017
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Pg. 6208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2017

368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação de comprovação de depósitos fundiários até... do Estado de São Paulo por dia de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei... vigente. Além disso, demonstrou condição de hipossuficiência nos autos. Ass...

Pg. 6274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2017

. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368/68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684/90, a partir da obrigação...-se a orientação da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho de 394. Descabe contribuição... com sua multa. 8. Depósitos do FGTS O Reclamante alega a falta de depósitos do FGTS nos ...

Inteiro Teor. : RTOrd 6336920175210013

ou mais, caracteriza, inclusive, a mora contumaz prevista no art. 2º do Decreto-Lei 368/68. Por outro lado, a inobservância...), ou, ainda, quando demonstrada a mora contumaz do empregador no pagamento dos salários (artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei 368/68). Diante... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das ...

Andamento do Processo n. 0001535-60.2016.5.23.0026 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-23

parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 368 /1968), mas após vários anos de descumprimento. Da mesma maneira... na forma da legislação pertinente (Lei 8.212 /91, Decreto 3.048 /99, Lei 10.035 /00 e Lei 8.541 /92, art. 46 , parágrafo 1º... progressiva mensal (regime de competência - mês a mês), nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 0020930-51.2015.5.04.0010 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-4

de salários que conduziria ao fim do contrato de trabalho via rescisão indireta, o decreto-lei 368 /1968 prevê... da Lei 8212 /91. Neste sentido a Súmula 368 do C.TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ante a declaração de hipossuficiência...Andamento do Processo n. 0020930-51.2015.5.04.0010 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-4 Processo...

Andamento do Processo n. 0011342-71.2016.5.15.0012 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

do Estado de São Paulo por dia de atraso após dez dias da sentença de liquidação. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368... ação contra as Reclamadas (processo 0011798-55.2015.5.15.0012), no qual declinou contrato de trabalho de 19/5/2015... /68, bem como do artigo 50 do Decreto 99.684 /90, a partir da obrigaçã...

Andamento do Processo n. 0011948-02.2016.5.15.0012 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

, sendo que os depósitos serão posteriormente liberados a este através de alvará. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 368 /68, bem...Andamento do Processo n. 0011948-02.2016.5.15.0012 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011948... seus compromissos, que a empresa ofereceu no processo 0010352-80.2016...

Andamento do Processo n. 0012018-68.2016.5.15.0125 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei 368 /1968, acerca da mora contumaz no pagamento de salários (art. 2º, § 1º..., ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei 8.177 /91..., aplicando-se a TRD, como índice de atualização, me...

Andamento do Processo n. 0012018-68.2016.5.15.0125 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei 368 /1968, acerca da mora contumaz no pagamento de salários (art. 2º, § 1º..., ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei 8.177 /91..., aplicando-se a TRD, como índice de atualização, me...

Andamento do Processo n. 0010894-54.2017.5.18.0053 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-18

a mora salarial contumaz prevista no art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 368 /1968 autorizadora da rescisão indireta... art.322-AA da Lei 8.21222/1991, regulamentada pelo Decreto 3.04888/1999 (art. 284, I) e para inclusão da empresa no... do período trabalhado. Assim é porque os depósitos do FGTS constituem-se em o...

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