do contrato de trabalho. Porém o atraso deve ser superior a 3 meses, conforme decreto-lei 368/68. Nesse sentido, é... temporal, visto a função alimentícia. Nesse sentido, a aplicabilidade do decreto…
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968
Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Página 2782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021
nos pagamentos no período da pandemia. De acordo com o art. 2º , parágrafo 1º , do Decreto-lei nº 368 /1968, abaixo...Pg. 2782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/…
Página 2787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021
com o art. 2º , parágrafo 1º , do Decreto-lei nº 368 /1968, abaixo transcrito, a empresa em mora salarial contumaz...Pg. 2787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2…
TRT11 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000820-39.2017.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
como parâmetro do período compreendido no conceito de mora contumaz, instituído pelo art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº... 368/1968, nos seguintes termos: "Considera-se mora contumaz o atraso ou …
TRT2 • ATOrd • Abono • 1001699-19.2019.5.02.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Cotia do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, inciso X , da Carta Magna , a lacuna pode ser preenchida com o Decreto-lei n. 368 /68, que dispõe sobre efeitos... em que as hipóteses de levantamento do fundo são restritas, conforme …
TRT2 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 1000633-48.2017.5.02.0444 • 4ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, 10.4.2000) § 2º A incidência da TR de que trata o caput... com os dispositivos da Lei nº 8.212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3265 …
Reconhecido o direito de professora à rescisão indireta do contrato de trabalho por atraso no pagamento de salários
, previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 368/1968, repercute apenas nas esferas fiscal, tributária e financeira...-de-uma-professora/ ; - Processo nº TST- RR-1001230-32.2018.5.02.0072 , …
Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários
, previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 368/1968, repercute apenas nas esferas fiscal, tributária...
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001186-79.2017.5.02.0611 • 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
indireta. Entretanto, a mora deve ser contumaz. Isso porque embora o Decreto Lei nº 368/68 tipifique a mora contumaz para... DA SÚMULA Nº 197 DO COLENDO TST. SAO PAULO,19 de Dezembro de 2017 …
Página 1926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021
prazo avençado. O art. 2º, §1º, do Decreto-Lei 368/68 considera mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos...