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20 de fevereiro de 2017
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Decreto Lei 368/68

Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

Inteiro Teor. : RTOrd 10725520155230026

a hipossuficiência obreira, por analogia da moral salarial contumaz preconizada no parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 368 /1968... de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro" (Lei 662 /49, com redação dada pela Lei 10.607 /02) e "12 de outubro... que ficava à disposição, nos meses de dezembro e janeir...

Inteiro Teor. : RTOrd 7636020165230006

não precisa ser contumaz no sentido que empresta o § 1º do art. 2º do Decreto-Lei n. 368/68 para levar à resolução... de seu crédito. O imposto de renda na forma da lei, com observância do teor da Súmula n. 368 do colendo TST. Liquidação... de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, quer sejam indenizat...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201202920165040661

descumprimento contratual, a teor do Dec. Lei 368 /68 e art. 7º , X , da Constituição da República (débito salarial), consubstancia... tenha decidido pela constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, por meio do julgamento da ADC 16, é possível... sendo questionada a constitucionalidade do art. 71 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203780320135040028

e multas e supressão de direitos à empresa. Trata-se do Decreto-Lei n. 368 /68, o qual estabelece certas limitações à... na pretendida responsabilidade solidária e/ou subsidiária por absolutamente inexistente; 5) os termos da Lei 8.666 /93... das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscali...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001103-88.2016.5.08.0210 - RTSum - 17/02/2017 do TRT-8

a embargante quanto o Juízo incorrem em erro material ao citá-lo, pois, na verdade, trata-se do Decreto-lei 368/1968. Tal fato... Afirma a embargante que a r. sentença é omissa, pois não teria sido discutida a aplicabilidade do Decreto-lei 369/1968.... sentença menciona expressamente a tese da defesa, embasada no Decr...

Andamento do Processo n. 0000928-26.2015.5.12.0014 - RO - 17/02/2017 do TRT-12

(art. 7º, X, da CF, c/c art. 4º do Dec. Lei 368/68). Neste contexto, considera-se que os atos ilícitos praticados..., na forma do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000928...Andamento do Processo n. 0000928-26.2015.5.12.0014 - RO - 17/02/2017 do TRT-12 P...

Andamento do Processo n. 0011185-12.2016.5.15.0073 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

INDIRETA. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. O Decreto-lei n.º 368/1968 apenas repercute nas esferas administrativa, penal e fiscal... 368/68, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal, não interferindo nos regramentos atinentes à... pagamento dos salários, independentemente de configurar a mora contum...

Andamento do Processo n. 0001100-21.2016.5.09.0594 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-9

", conforme interpretação do art. 2.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 368/68, nesse caso, serve apenas para lastrear...Andamento do Processo n. 0001100-21.2016.5.09.0594 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-9 Processo RTOrd- 0001100...

Andamento do Processo n. 0020970-79.2015.5.04.0221 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-4

contratuais, considerando o que dispõe o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68: Art. 2º - A empresa em mora contumaz... mediante a expedição da GFIP, nos termos da art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/1991. Para fins de liquidação..., respectivamente, do art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e do art. 12-A da Lei 7.713/88. O...

Andamento do Processo n. 1001257-89.2016.5.02.0070 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-2

de salários. Alegar o benefício do Dec. Lei n. 368/68 é desconsiderar que se trata de norma com preocupação...Andamento do Processo n. 1001257-89.2016.5.02.0070 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001257... PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 1001257-89.2016.5.02.0070 No dia 13 de outubr...

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