Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

ou consultivos, tudo de acordo com o disposto no art. 1º , Decreto-lei n. 368 /68 e art. 51 , § 1º , Decreto n. 99.684 /90, em vista...Andamento do Processo n. 0011314-20.2019.5.15.0135 - ACPCiv - …

. 368 /68 e art. 51 , § 1º , Decreto n. 99.684 /90, em vista da mora contumaz do empregador, sob pena de multa de R$ 100,00..., acionistas ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, …

nº 368 /68 diz respeito aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais...-se que, nos termos da Lei nº 7.115 /83, a declaração de pobreza, firmada pela própria …

a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Registra que o Decreto-Lei nº 368 /68 diz... da Lei nº 7.115 /83, a declaração de pobreza, firmada pela própria …

/2014. 9. O Decreto nº 99.684 /90, que regulamenta a Lei nº 8.036 /90, estabelece expressamente que "o depósito na conta... do artigo 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto nº …

da previsão do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 368 , de 19 de dezembro de 1968, que prevê:"Considera-se mora contumaz... de prazo em dobro para recorrer (Decreto-lei n. 779 /69, art. 1º , III); …

decorre da previsão do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 368 , de 19 de dezembro de 1968, que prevê:"Considera-se mora... dispõe de prazo em dobro para recorrer (Decreto-lei n. 779 /69, art. 1º , III);…

o caso destes autos. Tal raciocínio decorre da previsão do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 368 , de 19 de dezembro de 1968..., ressaltando-se que o Ente Público dispõe de prazo em dobro para …

.2º, § 1º do Decreto-lei nº 368/68, ou seja, quando a sonegação de salários ocorre por período igual ou superior a três..., § 1º do Decreto-lei nº 368/68, ou seja, quando a sonegação de salários …

, § 1º do Decreto-lei nº 368/68, ou seja, quando a sonegação de salários ocorre por período igual ou superior a três meses... do Decreto-lei nº 368/68, ou seja, quando a sonegação de salários ocorre …