Decreto Lei 368/68
Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968
Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
prevista pelo legislador no artigo 2.º , § 1.º , do Decreto Lei n.º 368 /68, configurada no atraso ou sonegação..., 19 de abril de 2017. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Assinatura João Carlos Ribeiro de Souza Desembargador do Trabalho Relator DECLARAÇÕES DE VOTO... DO TRABALHO DA 23ª REGI...
, mas não enquadra-se no critério temporal definido no enunciado, o qual adveio do Decreto-Lei nº 368/1968, razão pela... ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)" (sem destaque no original... "a", "b" e "d", do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão...
. Para tanto, utilizando o critério previsto do art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 368 /1968, diviso que a mora capaz... precedente da SDI-1, do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS... intempestivamente." Pois bem. Tratando-se de contrato envolvendo ente público...
-se que a mora salarial existiu, mas não enquadra-se no critério temporal definido no enunciado, o qual adveio do Decreto-Lei nº 368... Lei nº 4.825, de 5.11.1965)"(sem destaque no original) As condutas apontadas pelo autor como tipificadas nas alíneas..., em razão Ré ter: a) atrasado o salário de dezembro de 2016; b...
prevista pelo legislador no artigo 2.º , § 1.º , do Decreto Lei n.º 368 /68, configurada no atraso ou sonegação de salários...Andamento do Processo n. 0000740-20.2016.5.23.0005 - RO - 17/05/2017 do TRT-23 Processo Nº RO-0000740-20.2016.5.23.0005... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000740-20.2016.5.23....
contratual indireta, sendo certo que apenas a mora salarial contumaz por 03 meses (Decreto Lei nº 368/68), é...
contratuais. A mora contumaz foi prevista pelo legislador no artigo 2.º , § 1.º , do Decreto Lei n.º 368 /68... qualquer direitos rescisórios, salvo se ocasionada por abandono de emprego (Súmula nº 73 do TST). Por oportuno, transcrevo as razões...
-Lei nº 368 /68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais... a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto... -se na seara do Direito do Trabalho, o prazo de três meses previsto no § ...
MOLDUCAR - FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS LTDA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 368 /1968 E DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE... ordinário, para afastar da decisão regional a aplicação do Decreto-lei nº 368 /68 e a determinação de indisponibilidade... COLETIVO DE GREVE E ECONÔMICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MEDIDA DE ÍNDOLE C...
respeito à mora salarial que dá ensejo a rescisão contratual (mora contumaz de que alude o art. 2º, §1º do Dec-lei nº 368/68...Pg. 3568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017 SENTENÇA (PROCESSO Nº 0001509....TST, consubstanciada na súmula nº 427 que, assim, dispõe: "INTIMAÇÃO. PLUR...