Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Art. 2º - À ECT compete:
I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

E - ECT INCORREIOÇI Gerência de Macrorregião Jurídica 7-SPM/SP1/MS "Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada e suscetibilidade…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

E XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 14a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS RTOrd Reclamante: Reclamadas: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMPRESA BRASILEIRA DE…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Job Recursos Humanos, Município de Alvorada e Município de Porto Alegre

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abono Pecuniário

DEPARTAMENTO JURÍDICO Assessoria Jurídica do Rio Grande do Sul EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS Reclamatória n° : Recorrente : E - ECT Recorrida :…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: E 1. A E -ECT, empresa pública federal vinculada ao Ministério das…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: E 1. A E -ECT, empresa pública federal vinculada ao Ministério das…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° Reclamante: Reclamadas:1a: TROJAHN E TOPPEL Serviços LTDA 2a: Empresa Brasileira de Correios e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA PROCESSO N° EMBARGANTE: E - ECT EMBARGADA: E -ECT , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, à presença de V.

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Autos n°. Reclamante: Reclamada: ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT ,…

Termo ou Assunto relacionado