Artigo 2 do Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Art. 2º - À ECT compete:
I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional;
II - exercer nas condições estabelecidas nos artigos 15 e 16, as atividades alí definidas.
III - explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
(Revogado)
Parágrafo único. A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
III - explorar os seguintes serviços postais: (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
a) logística integrada; (Incluída pela Lei nº 12.490, de 2011)
b) financeiros; e (Incluída pela Lei nº 12.490, de 2011)
c) eletrônicos. (Incluída pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único. A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

Andamento do Processo n. 1000331-63.2020.5.02.0072 - ACPCiv - 15/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ACPCiv-1000331-63.2020.5.02.0072 AUTOR SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP…

Página 6047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2021

população, o cumprimento das obrigações impostas pelo Juízo da 64ª VT de São Paulo/SP causa transtornos e gera prejuízos irreversíveis à ordem e à economia públicas, na medida em que inviabiliza a…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA PROCESSO N° EMBARGANTE: E - ECT EMBARGADA: E -ECT , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, à presença de V.

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Autos n°. Reclamante: Reclamada: ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT ,…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO n° , por sua Diretoria , com sede à .316/0031-29, empresa pública instituída pelo…

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 16 VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. Processo n°: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT, Correios Sede, empresa pública…

Petição - Ação Aviso Prévio

ASSESSORIA JURIDICA Diretoria Regional do Rio Grande do Sul EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO POSTO DE NOVA PRATA/RS . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a TROJAHN - TOPPEL…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

ASSESSORIA JURIDICA Superintendência Regional do Rio Grande do Sul EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO n° , por sua , com sede à .316/0031-29, empresa pública instituída pelo Decreto-Lei 509, de…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 66a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO n° AUTOR: SINTECT - Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e e Similares do Estado do Rio de…

Termo ou Assunto relacionado