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25 de maio de 2019
Artigo 38 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Art. 38 do Decreto Lei 413/69

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

§ 1º A transgressão do disposto neste artigo poderá ser comunicada ao Juiz de Direito da Comarca pelos interessados ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato.

§ 2º Recebida a comunicação, o Juiz instaurará imediatamente inquérito administrativo.

§ 3º Apurada a irregularidade, o oficial pagará multa de valor correspondente aos emolumentos que seriam cobrados, por dia de atraso, aplicada pelo Juiz de Direito da Comarca, devendo a respectiva importância ser recolhida, dentro de 15 (quinze) dias, a estabelecimento bancário que a transferirá ao Banco Central do Brasil, para crédito do Fundo Geral para Agricultura e Indústria - FUNAGRI, criado pelo Decreto nº 56.835, de 3 de setembro de 1965.

Pg. 4. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2018

/94, o art. 42 da Lei n. 10.931/04 e os arts. 14 e 38 do Decreto-Lei n. 413/69, incidindo nas infrações previstas no art.... 10.931/04 e arts. 14 e 38 do Decreto Lei n. 413/69) Analisando as cédulas de crédito, constatou-se o registro de cédula... (art. 176, III, 4, da Lei n. 6.015/73) Na matrícula n. 84.051 foi pratic...

Pg. 9. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/08/2018

RESOLVE: Art. 1º Ficam concedidos, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Lei Complementar n. 447/2009, 180 (cento e oitenta) dias de licençagestação à servidora MARIA CLAUDIA MACHADO, matrícula

Apelacao Civel: AC 24039014584 ES 24039014584

DIREITO REGISTRAL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - DÚVIDA INVERSA - RECUSA DO OFICIAL EM PROCEDER AO REGISTRO - PRETENSAO A SUBSTITUIÇAO DE GARANTIAS ORIGINARIAMENTE OFERTADAS EM HIPOTECA CEDULAR (Decreto-Lei nº 413 /69, arts. 9º e 19 )- PREVISAO LEGAL E CONTRATUAL PARA TANTO (Dec...

Apelação Civel: AC 24039014584 ES 024039014584

DIREITO REGISTRAL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - DÚVIDA INVERSA - RECUSA DO OFICIAL EM PROCEDER AO REGISTRO - PRETENSAO A SUBSTITUIÇAO DE GARANTIAS ORIGINARIAMENTE OFERTADAS EM HIPOTECA CEDULAR (Decreto-Lei nº 413 /69, arts. 9º e 19 )- PREVISAO LEGAL E CONTRATUAL PARA TANTO (Dec...

Apelação: APL 9014582920038080000

EMENTA : DIREITO REGISTRAL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - DÚVIDA INVERSA - RECUSA DO OFICIAL EM PROCEDER AO REGISTRO - PRETENSÃO A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS ORIGINARIAMENTE OFERTADAS EM HIPOTECA CEDULAR (Decreto-Lei nº 413⁄69, arts. 9º e 19) - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA ...

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