Art. 36 do Decreto Lei 413/69

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 36. Para os fins previstos no art. 29 dêste Decreto-lei averbar-se-ão, à margem da inscrição da cédula, os endossos posteriores à inscrição, as menções adicionais, aditivos e qualquer outro ato que promova alteração na garantia ou noções pactuadas.
§ 1º Dispensa-se a averbação dos pagamentos parcial e do endôsso das instituições financiadoras em operações de redesconto ou caução.
§ 2º Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste artigo serão calculados na base de 10% (dez por cento) sôbre os valores constante do parágrafo único do artigo 34 dêste Decreto-lei, cabendo ao oficial do Registro de Imóveis e ao Juiz de Direito da Comarca as mesmas percentagens naquele dispositivo.

Andamento do Processo n. 2015/0281699-6 - Recurso Especial - 04/03/2016 do STJ

(2875) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.519 - PR (2015/0281699-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN ADVOGADA : ANDREA CRISTIANE…

Página 5703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2016

ENDOSSO (ART. 10, § 29 e 36, DO DECRETO-LEI 413/69). NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Alega violação dos artigos 217…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13832325 PR 1383232-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13832325 PR 1383232-5 (Acórdão)

16ª CÃMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.383.232-5, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO APELANTES: SANTOS CREDIT YEILD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO E OUTRO APELADO: COOPERMIBRA COOPERATIVA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12645408 PR 1264540-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12757114 PR 1275711-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, …

Página 334 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Abril de 2015

PRIMEIRA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -PEDIDO GENÉRICO - FALTA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE LANÇAMENTOS DUVIDOSOS - NECESSIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00085606320018020001 AL 0008560-63.2001.8.02.0001

Apelação Cível n° 2010.006619-5 Origem: Comarca de Maceió/9ª Vara Cível da Capital Classe e nº de origem: Embargos À Execução nº 001.01.008560-3 Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante: Banco…

Página 2103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2014

(1503) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 254.094 - SP (2012/0236280-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AUXILIAR S/A ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO EDVALDO PEREIRA…

Página 2104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2014

É o relatório. DECIDO. 2. De início, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma…
Termo/Assunto relacionado