Art. 34, § 2 do Decreto Lei 413/69

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como valor dos emolumentos cobrados no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados.
§ 2º Cinqüenta por cento (50%) dos emolumentos referidos no parágrafo anterior caberão ao oficial do Registro de Imóveis e os restantes cinqüenta por cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional.

Decreto nº 21.052, de 5 de julho de 1983

Altera as Tabelas anexas ao Decreto nº 19.275 de 12 de agosto de 1982…

Decreto nº 5.857, de 11 de Março de 1975.

Aprova as Tabelas de Custos e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais…

Lei no 8.522, de 11 de dezembro de 1992.

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 14.716, de 5 de fevereiro de 1980

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais…

Decreto nº 9.555, de 4 de Março de 1977.

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais…

Decreto nº 52.705, de 11 de Março de 1971

Aprova as tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais…
Termo/Assunto relacionado