Art. 34 do Decreto Lei 413/69

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como valor dos emolumentos cobrados no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados.
§ 1º Pela inscrição da cédula, serão cobrados do interessado, em todo o território nacional, o seguintes emolumentos, calculados sôbre o valer do crédito deferido:
a) até NCr$200,00 - 0,1%
b) de NCr$200,01 a NCr$500,00 - 0,2%
c) de NCr$500,01 a NCr$1.000,00 - 0,3%
d) de NCr$1.000,01 a NCr$1.500,00 - 4%
e) acima de NCr$1.500,00 - 0,5% - até o máximo de ¼ (um quarto) do salário-mínino da região.
§ 2º Cinqüenta por cento (50%) dos emolumentos referidos no parágrafo anterior caberão ao oficial do Registro de Imóveis e os restantes cinqüenta por cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional.

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Dezembro de 2019

Desarquivamento de documentos e processos 305 a) Até 5 (cinco) anos R$7,09 R$1,42 R$0,53 R$0,28 R$0,21 R$1,12 R$10,65 b) Com mais de 5 (cinco) anos R$14,14 R$2,83 R$1,06 R$0,57 R$0,42 R$1,12 R$20,14…

Portaria n. 2594/2019 - 26/12/2019 do TJRO

Portaria Presidência Nº 2594/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, Considerando o que consta…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Dezembro de 2019

Notas Explicativas Prenotação, exame e cálculo 1ª Nota. Na prenotação de título e apresentação para exame e cálculo, se o título prenotado for reapresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Setembro de 2019

Contrato de Locação 5ª Nota – A base de cálculo no registro de contratos de locação será o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do total de meses, quando o prazo de locação for inferior…

Portaria n. 2243/2018 - 31/12/2018 do TJRO

Portaria Presidência Nº 2243/2018 Dispõe sobre a instituição da Política de Desjudicialização e de Enfrentamento do Estoque de Processos de Execução Fiscal no âmbito do Primeiro Grau do Poder…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Dezembro de 2018

Cédulas 13ª Nota. Os emolumentos e custas devidos pelos registros das cédulas de Crédito Comercial e Industrial e de Crédito à Importação e Exportação serão cobrados, tanto pelo registro no Livro 3 –…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Dezembro de 2017

Contrato de Locação 5ª Nota - A base de cálculo no registro de contratos de locação será o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do total de meses, quando o prazo de locação for inferior…

Provimento n. 014/2016 - 20/12/2016 do TJRO

Provimento N. 014/2016-CG Dispõe sobre aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DA…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2016

Contratos do Sistema Financeiro de Habitação 6ª Nota - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais (registros e/ou averbações),…

Provimento n. 0029/2015 - 21/12/2015 do TJRO

Provimento N. 0029/2015-CG Dispõe sobre aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DA…