Artigo 43 do Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969

Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso:
Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.
(Revogado)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000586-20.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000586-20.2020.4.03.6114 POLO ATIVO MARCIA MARGARETE DANHONE ADVOGADO(A/S) BRUNO LUIS TALPAI | 429260/SP GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS | 424480/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023360-57.2020.4.04.7200 SC 5023360-57.2020.4.04.7200

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000657-93.2020.4.04.7116 RS 5000657-93.2020.4.04.7116

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027577-80.2019.4.04.7200 SC 5027577-80.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5027577-80.2019.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027577-80.2019.4.04.7200/SC RELATORA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000657-93.2020.4.04.7116 RS 5000657-93.2020.4.04.7116

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000657-93.2020.4.04.7116/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: EMIR ORENGO DE PIETRO…

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condenado a pena de 02 (dois) anos de reclusão, incurso no art. 43 do Decreto-Lei 898/69. Segue das fls. 11 a 16... no art. 43 do Decreto-Lei 898/69. Por fim, o mesmo documento retro citado …

Página 427 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2020

, sendo denunciado no Processo n° 784/72 em16.11.72 como incurso nas sanções do art° 43 do DL 898/69. Julgado em26.06.73..., reformoua sentença para condená-lo à pena de 02 (dois) anos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002609-24.2012.4.04.7105 RS 5002609-24.2012.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002609-24.2012.4.04.7105/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007712-55.2011.4.04.7102 RS 5007712-55.2011.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007712-55.2011.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MARLEI ARAUJO DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0003199-67.2007.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/11/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003199-67.2007.4.03.6110/SP 2007.61.10.003199-3/SP…

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