Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
Art. 1º A Comissão de Estudos Tributários Internacionais (CETI), instituída pelo artigo 46 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, passa a ser subordinada diretamente ao Ministro da Fazenda, e composta de 7 (sete) membros escolhidos dentre pessoas de reconhecida competência em teoria e prática tributárias.
§ 1º A designação de um dos membros recairá no Procurador da Fazenda Nacional que o Procurador-Geral indicar.
§ 2º Os membros da comissão, bem como os respectivos suplentes, assim como, dentre aquêles, o Presidente e o Vice-Presidente, serão designados ou dispensados mediante portaria do Ministro da Fazenda.
§ 3º O Secretário será designado pelo Presidente da Comissão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Ação Ordinária Autos n° LIVRARIA EDITORA E PUBLICAÇÕES UM NOVO TEMPO LTDA ., já devidamente…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA DE RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA. Processo n° Ofício Cível e , já qualificados, por seu advogado e bastante procurador que assina…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. e , já qualificados, por seu advogado e bastante procurador que assina…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO RESCISÓRIA que…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. e , já qualificados, por seu advogado e bastante procurador que assina…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO RESCISÓRIA que…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA. e , já qualificados, por seu advogado e bastante procurador que assina digitalmente, nos autos da…
Agravante: e Agravado: COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS RAZÕES DE AGRAVO SÍNTESE DA DEMANDA A Agravada ajuizou ação de rescisão contratual c.c reintegração de…