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26 de maio de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.

Art. 1º A Comissão de Estudos Tributários Internacionais (CETI), instituída pelo artigo 46 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, passa a ser subordinada diretamente ao Ministro da Fazenda, e composta de 7 (sete) membros escolhidos dentre pessoas de reconhecida competência em teoria e prática tributárias.

§ 1º A designação de um dos membros recairá no Procurador da Fazenda Nacional que o Procurador-Geral indicar.

§ 2º Os membros da comissão, bem como os respectivos suplentes, assim como, dentre aquêles, o Presidente e o Vice-Presidente, serão designados ou dispensados mediante portaria do Ministro da Fazenda.

§ 3º O Secretário será designado pelo Presidente da Comissão.

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

LEI 745/69 – IMPOSSIBILIDADE - ART. 397 DO CC - MORA CONSTITUÍDA A PARTIR DO TERMO DA OBRIGAÇÃO - PURGADA ATRAVÉS... DE DEPÓSITO EM JUÍZO – INAPLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEI 745/69 E 58/37 PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO NO... – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE OS CONSTITUÍSSE EM MORA, EXTINÇÃO DA RECO...

Embargos de Declaração: ED 1512087901 PR 1512087-9/01 (Acórdão)

na fundamentação da decisão embargada. Explica-se. O acórdão revisado, com fundamento no Decreto- Lei 745 /69, art. 1º (que dispõe..., pois, ao aplicar as hipóteses contidas nos art. 32 da Lei 6766 /79 e art. 1º do DL 745 /69, não fundamentou o motivo pelo qual não... do solo urbano e o Decreto Lei 745 /69, para...

Apelação: APL 16051697 PR 1605169-7 (Acórdão)

-LEI 745 /69, ART. 1º , C/C DECRETO-LEI 58 /37, ART. 22 - PRECEDENTES - SÚMULA 76 DO STJ - RESOLUÇÃO... DO ART. 49 DA LEI 6.766 /79. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... interpretação extensiva do art. 101 , § 2º, Lei 13.043 /14; que também incide o dis...

Apelação: APL 18045820048260100 SP 0001804-58.2004.8.26.0100

, extinção da reconvenção com fundamento no art. 1º do Decreto lei 745 /69 – Impossibilidade - Art. 397 do CC - Mora... constituída a partir do termo da obrigação - purgada através de depósito em juízo – Inaplicabilidade dos Decretos-Lei 745... de clausula que prevê a perda das parcelas pagas e benfeitorias, assim como...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075542 SP 2017/0067579-3

art. 1º do Dec. Lei n. 745, de 07.08.69. A circunstância de haver sido desacolhida a ação consignatória proposta... ANTERIORMENTE, JULGADA IMPROCEDENTE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETO-LEI N, . 745, DE 07.08.69. - Verificada a mora 'ex re... 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074026 MG 2016/0063569-0

. Aduziu, ainda, contrariedade aos arts. 22, do Decreto-Lei 58/1937, 1º do Decreto-Lei 745/1969, combinado com o art... e III, do CDC, art. 22, do Decreto-Lei 58/1937 e art. 1º do Decreto-Lei 745/1969, combinado com o art. 1º, VI... do Decreto-Lei 745/1969, combinado com o art. 1º, VI, da Lei 4.864/19...

Pg. 5569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

-Lei 58/1937, 1º do Decreto-Lei 745/1969, combinado com o art. 1º, VI, da Lei 4.864/1964, quanto ao direito... e art. 1º do Decreto-Lei 745/1969, combinado com o art. 1º, VI, da Lei 4.864/1964 não foram objeto de debate... com o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV, § 1º, II e III, do C...

Pg. 5594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

do disposto no art. 1º do Dec. Lei n. 745, de 07.08.69. A circunstância de haver sido desacolhida a ação consignatória proposta... ANTERIORMENTE, JULGADA IMPROCEDENTE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETO-LEI N, . 745, DE 07.08.69. - Verificada a mora.... INAPLICABILIDADE DO ART. 219. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A...

PV

Priscilla Vidal -

Inadimplemento Contratual

, sem que antes lhe seja oferecida oportunidade para emenda da mora, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto-lei 745... /69 e do artigo 32 da lei 6.766 /79. O inadimplemento absoluto somente se configurará, se transcorrido, in albis... extra ao outro contratante, pode invocar o disposto no art. 478 do CC? A Teoria...

Pg. 1374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

DO DECRETO-LEI 745 DE 7 DE AGOSTO DE 1969 TEVE SUA REDAÇÃO RECENTEMENTE ALTERADA PELA LEI 13.097 DE 19 DE JANEIRO DE 2015... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET...

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