Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
Art. 1º A Comissão de Estudos Tributários Internacionais (CETI), instituída pelo artigo 46 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, passa a ser subordinada diretamente ao Ministro da Fazenda, e composta de 7 (sete) membros escolhidos dentre pessoas de reconhecida competência em teoria e prática tributárias.
§ 1º A designação de um dos membros recairá no Procurador da Fazenda Nacional que o Procurador-Geral indicar.
§ 2º Os membros da comissão, bem como os respectivos suplentes, assim como, dentre aquêles, o Presidente e o Vice-Presidente, serão designados ou dispensados mediante portaria do Ministro da Fazenda.
§ 3º O Secretário será designado pelo Presidente da Comissão.

Réplica - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - de Livraria, Editora e Publicações UM Novo Tempo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Ação Ordinária Autos n° LIVRARIA EDITORA E PUBLICAÇÕES UM NOVO TEMPO LTDA ., já devidamente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 033XXXX-53.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA DE RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE…

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA. Processo n° Ofício Cível e , já qualificados, por seu advogado e bastante procurador que assina…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. e , já qualificados, por seu advogado e bastante procurador que assina…

Contrarrazões - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO RESCISÓRIA que…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. e , já qualificados, por seu advogado e bastante procurador que assina…

Contraminuta - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO RESCISÓRIA que…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA. e , já qualificados, por seu advogado e bastante procurador que assina digitalmente, nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

Agravante: e Agravado: COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS RAZÕES DE AGRAVO SÍNTESE DA DEMANDA A Agravada ajuizou ação de rescisão contratual c.c reintegração de…

Página 1 da Publicação de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Junho de 2022

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 130 – Nº 114 – 2 PÁginas BELO HORIZONTE, quINTA-fEIRA, 23 dE JuNHO dE 2022 DiÁrio De Terceiros SumÁrio DiÁrio De TerceiroS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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