Art. 1 do Decreto Lei 745/69
Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969
Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
Art. 1º A Comissão de Estudos Tributários Internacionais (CETI), instituída pelo artigo 46 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, passa a ser subordinada diretamente ao Ministro da Fazenda, e composta de 7 (sete) membros escolhidos dentre pessoas de reconhecida competência em teoria e prática tributárias.
§ 1º A designação de um dos membros recairá no Procurador da Fazenda Nacional que o Procurador-Geral indicar.
§ 2º Os membros da comissão, bem como os respectivos suplentes, assim como, dentre aquêles, o Presidente e o Vice-Presidente, serão designados ou dispensados mediante portaria do Ministro da Fazenda.
§ 3º O Secretário será designado pelo Presidente da Comissão.
Processo 1002699-17.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Jcb Imóveis Ltda - Regina Vieira dos Santos - - Rosangela Vieira Souza - - Elenicio da Silva dos Santos - -
Processo 1014743-28.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - FLÁVIO ROMAN DO NASCIMENTO - - Sabrina Nicola Roberto - JEFFERSON BOSCHETTI - Vistos.Trata-se de ação de rescisão
manifestações das partes evidenciam ser improvável a conciliação, razão pela qual passo diretamente ao saneamento do feito, conforme autoriza o artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil.Não há
nos Comunicados CG nº 438/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 1.631/2015 (DJE 11/12/15), devendo a parte exequente providenciar, quando do ajuizamento, OS DOCUMENTOS DO ROL DO §2º do artigo 1.286 das NSCGJ e
Processo 1002382-44.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Pagema Comercial e Construtora Ltda - Vistos.Cuidam os autos de ação de rescisão contratuale retomada de
demandada, com urgência.II Inicial em aparente regularidade, CITE(M)-SE, se em termos, com as advertências de praxe, para que, querendo, apresente(m) contestação no prazo legal, observado o rito
PROCESSO: 00160701820108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 14/09/2017 APELANTE:FORTUNATO CASTILHO LEVI Representante(s):
AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO PROCESSO: 00112681119988140301
Representante(s): OAB 17394 - ROSERVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:JESSICA LENE BAILAO RIBEIRO. PROCESSO Nº: 0011953-78.2017.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
proteção não apenas porque é componente da propriedade, mas, também porque, ainda que essa situação de poder fático sobre a coisa não ocorra, deve ser mantido o estado de fato da simples posse, por