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21 de fevereiro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 745/69

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.

Art. 1º A Comissão de Estudos Tributários Internacionais (CETI), instituída pelo artigo 46 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, passa a ser subordinada diretamente ao Ministro da Fazenda, e composta de 7 (sete) membros escolhidos dentre pessoas de reconhecida competência em teoria e prática tributárias.

§ 1º A designação de um dos membros recairá no Procurador da Fazenda Nacional que o Procurador-Geral indicar.

§ 2º Os membros da comissão, bem como os respectivos suplentes, assim como, dentre aquêles, o Presidente e o Vice-Presidente, serão designados ou dispensados mediante portaria do Ministro da Fazenda.

§ 3º O Secretário será designado pelo Presidente da Comissão.

Andamento do Processo n. 2017/0023162-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, conforme previsto nos artigos 1º, do Decreto-lei n. 745/69, art. 32 da Lei n° 6.766/79. - É desnecessária a interpelação... EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A ausência de enfrentamento... ESPECIAL 1.050.918 - MG (2017/0023162-2) RELATOR : MINISTRO AN...

Pg. 5379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

extrajudicial, conforme previsto nos artigos 1º , do Decreto-lei n. 745 /69, art. 32 da Lei 6.766 /79. - É... EM RECURSO ESPECIAL 1.050.918 - MG (2017/0023162-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JANAINA...

Andamento do Processo n. 0041957-16.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

dias, se o imóvel for não loteado (nos termos expressos do artigo 1º do Decreto-lei 745/69), ainda que no contrato conste... de trinta dias, se se tratar de imóvel loteado (nos termos expressos do artigo 32, § 1º, da Lei 6.766/79), ou de quinze..., ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da L...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

), ou de quinze dias, se o imóvel for não loteado (nos termos expressos do artigo 1º do Decreto-lei 745/69), ainda que no... no prazo de trinta dias, se se tratar de imóvel loteado (nos termos expressos do artigo 32, §1º, da Lei 6.766/79... a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 663428320128260224 SP 0066342-83.2012.8.26.0224

6.766 /79; art. 1º do Decreto-lei 745 /69 e Súmula 76 do STJ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... do pagamento substancial. A esse propósito: “Não é qualquer inadimplemento que leva à resolução do 1 Arts. 32 e 49 da Lei ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000075857 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2682220138260415 SP 0000268-22.2013.8.26.0415

formularam pedidos subsidiários de pagamento total do preço, sendo que a notificação prevista no art. 1º do Decreto-Lei 745... de constituição em mora, em desobediência ao Decreto Lei 745/69 e à Súmula 75 do E. STJ. Afirma equívoco do Juízo a quo no.... Inteligência do art. art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 1...

Andamento do Processo n. 2016/0121945-9 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

das teses jurídicas para fins de prequestionamento. 3. No tocante à apontada violação ao artigo 1º do Decreto-lei 745/1969... Civil/73; 1º do Decreto-lei 745/1969, sustentando, em síntese: i) ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte... prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi pu...

Andamento do Processo n. 2016/0262176-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. A matéria referente ao art. 1º do Dec-lei 745/69, não foi... de quais provas concretamente apontava, paira o momento da solução referida...O acórdão incorre na violação do art. 1° do Dec.Lei 745...° do Dec-lei 745/69. Assim sustenta a parte recorrente...

Andamento do Processo n. 0024568-90.2011.8.26.0068 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

do devedor em mora. Decreto-lei 745/69, art. 1º. Aplicação imediata. I - “A falta de registro do compromisso de compra... de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 745/69, para a constituição em mora do devedor, tem... positiva, líquida e a termo, todavia, nos termos do artigo 1º do DL 745/69...

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

. 3. No tocante à apontada violação ao artigo 1º do Decreto-lei 745/1969, ausência de interpelação judicial... negativa de prestação jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal a quo, dos artigos de lei.... Sem contraminuta (fl. 404, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1...

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