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20 de abril de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 779/69

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Art. 1º Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, e na conformidade do artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei Federal 779 de 21-08-1969. (Port. ARSESP 182) Portaria ARSESP N 183, de 18... que HOMOLOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual 47.297/02 e na Lei Federal 10.520/02 o procedimento... de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, do Decreto Lei Federal 779 de 21-08-1969. (Protocolo 432.216/19-Portaria Artesp 24/2019) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO... da Sociedade Americana do Tórax”; nos termos do art. 68 da Lei 10.261-68, observado o disposto no Dec. 52.322-69, o afastamento...”; nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, observado o dispost...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1717020165200015

processual, às fls Id 43452e8. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). Justiça gratuita, Id 9c668.../2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 229/230... do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 838007020135170001

, I do TST), sendo isento o preparo (art. 1º , IV, do Decreto-Lei 779 /69 e 790-A, I, CLT ), analiso os específicos... após a vigência da Lei 13.015 /2014 (art. 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), não reúne condições de prosseguir, pois não... observou o pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896 , § 1º-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122605720175150136 0012260-57.2017.5.15.0136

conforme art. 1º , IV, do Decreto Lei 779 /69. Contrarrazões pelos reclamantes (ID c0e5538). O Ministério Público... orçamentária, afrontando o disposto no artigo 169 , § 1º , I da CF , razão pela qual defende ser inconstitucional a Lei...). A Origem acolheu o pedido, sob fundamento de que o artigo 22 da Lei Comple...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100619420185150017 0010061-94.2018.5.15.0017

e de depósito recursal, sendo o reclamado isento, conforme art. 790-A , I, da CLT e art. 1º , IV do Decreto-Lei n.º 779... do que dispõe a Súmula 303/TST e o art. 496 , § 3º , III do CPC . Conhece-se o recurso ordinário voluntário, eis... competência privativa da União a edição de leis sobre Direito do Trabalho (ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100586420185150042 0010058-64.2018.5.15.0042

do Decreto-Lei n.º 779 /1969. Contrarrazões pelo reclamante, às fls.662/664. Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho à fl... determina o art. 1º - F da Lei 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II... juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108035320185150136 0010803-53.2018.5.15.0136

e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões pelo reclamante, fls.165/171. Manifestação da D. Procuradoria..., porque implica desfalque patrimonial para a parte vencida (art. 22 da Lei 8.906/2000). Desse modo, a questão deve ser... em remessa oficial, em face do que dispõe a Súmula 303/TST e o art. 49...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111821920165150118 0011182-19.2016.5.15.0118

recursal inexigível conforme art. 1º , IV, do Decreto Lei 779 /69. Contrarrazões pela reclamante (ID 964ab58... de vice-diretora de escola. QUESTÃO PROCESSUAL Aplicabilidade da Lei 13.467 /2017 Com o objetivo de evitar a oposição... não cobre a restituição de valores pagos a este título, naquele período. A própr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108113820185150004 0010811-38.2018.5.15.0004

dos artigos 1º , IV, do Decreto-Lei n. 779 /69 e 790-A, I, da CLT . Deixo de avocar o reexame necessário, pois apesar... Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro... a coexistência de ambos para o cumprimento da lei. Assim, ao se interpretar...

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