Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea h, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Art. 1º Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, h, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 64a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO…
- 1 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON (PR) CÓDIGO DE EVENTO N.° 864 Autos n.° 00468/2012-668-09-00-0 , qualificada nos autos epigrafados de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Autos : 00468-2012-668-09-00-0 (CNJ ) Recorrente : UNIÃO Recorrida : UNIÃO , por sua advogada,…
- 1 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON (PR) CÓDIGO DE EVENTO N.° 864 Autos n.° 00468/2012-668-09-00-0 , qualificada nos autos epigrafados de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Autos : 00468-2012-668-09-00-0 (CNJ ) Recorrente : UNIÃO Recorrida : UNIÃO , por sua advogada,…
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° - RTOrd ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Procurador do Estado…
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DA RIO DE JANEIRO Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da…
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da reclamação…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO N° DA EGRÉGIA 3 a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1° REGIÃO. Processo n° MUNICÍPIO DE MESQUITA , nos autos do…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NEFT - NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA - EATE CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…