Artigo 1 do Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Art. 1º Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010220-83.2019.5.15.0055 0010220-83.2019.5.15.0055

-A , inc. I, da CLT . Dispensado o depósito recursal, conforme artigo 1º , inc. IV, do Decreto Lei 779 /69. Contrarrazões... e da Súmula 303 do C. TST. APLICABILIDADE - LEI 13.467 /2017 - REFORMA …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012233-13.2019.5.15.0069 0012233-13.2019.5.15.0069

. 1º ,IV, do DL 779 /69). Contrarrazões nos autos (fls. 227). Representação processual regular (Súmula 436 - Advogado... no art. 37 da Constituição Federal ; não ofende o § 1º , do art. 169 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012001-31.2019.5.15.0059 0012001-31.2019.5.15.0059

do artigo 790-A , inc. I, da CLT . Dispensado o depósito recursal, conforme artigo 1º , inc. IV, do Decreto Lei 779 /69... do C. TST. APLICABILIDADE - LEI 13.467 /2017 - REFORMA TRABALHISTA …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010313-88.2020.5.15.0062 0010313-88.2020.5.15.0062

(Decreto-Lei 779 de 21/08/1969, art. 1º , inciso IV e artigo 790-A , inciso I, da CLT ). Não houve remessa necessária pela... da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011850-19.2019.5.15.0042 0011850-19.2019.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª Turma - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011850-19.2019.5.15.0042 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010862-10.2020.5.15.0059 0010862-10.2020.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010862-10.2020.5.15.0059 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ORIGEM: VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010459-56.2020.5.15.0151 0010459-56.2020.5.15.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010459-56.2020.5.15.0151 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARARAQUARA RECORRIDO: ROBERTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011936-71.2019.5.15.0015 0011936-71.2019.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011936-71.2019.5.15.0015 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRISTAIS PAULISTA RECORRIDO: MARCIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010660-77.2019.5.15.0088 0010660-77.2019.5.15.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010660-77.2019.5.15.0088 (ROT) 1º RECORRENTE: GABRIELI MONIQUE PEREIRA DA SILVA 2º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011548-36.2019.5.15.0059 0011548-36.2019.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011548-36.2019.5.15.0059 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA RECORRIDO: DIRCEIA…

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