Artigo 1 do Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Art. 1º Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra GB Consultoria e Servicoss e União Federal (Agu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 64a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO…

Manifestação - TRT09 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Cristal Servicos de Conservacao e Limpeza, Caixa Economica Federal e União Federal (Agu

- 1 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON (PR) CÓDIGO DE EVENTO N.° 864 Autos n.° 00468/2012-668-09-00-0 , qualificada nos autos epigrafados de…

Manifestação - TRT09 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Cristal Servicos de Conservacao e Limpeza, Caixa Economica Federal e União Federal (Agu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Autos : 00468-2012-668-09-00-0 (CNJ ) Recorrente : UNIÃO Recorrida : UNIÃO , por sua advogada,…

Manifestação - TRT09 - Ação Salário / Diferença Salarial - Rot - contra Cristal Servicos de Conservacao e Limpeza, Caixa Economica Federal e União Federal (Agu

- 1 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON (PR) CÓDIGO DE EVENTO N.° 864 Autos n.° 00468/2012-668-09-00-0 , qualificada nos autos epigrafados de…

Manifestação - TRT09 - Ação Salário / Diferença Salarial - Rot - contra Cristal Servicos de Conservacao e Limpeza, Caixa Economica Federal e União Federal (Agu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Autos : 00468-2012-668-09-00-0 (CNJ ) Recorrente : UNIÃO Recorrida : UNIÃO , por sua advogada,…

Contestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado do Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° - RTOrd ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Procurador do Estado…

Manifestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado do Rio de Janeiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DA RIO DE JANEIRO Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da…

Manifestação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Hospital Mahatma Gandhi, I.D.E.A.S - Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistencia a Saude e Estado do Rio de Janeiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da reclamação…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional - Ap - de Municipio de Mesquita contra Coopsege Cooperativa de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO N° DA EGRÉGIA 3 a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1° REGIÃO. Processo n° MUNICÍPIO DE MESQUITA , nos autos do…

Recurso - TRT02 - Ação Indenização / Dobra / Terço Constitucional - Ap - de União Federal (Pgf contra Itau Unibanco

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NEFT - NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA - EATE CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Termo ou Assunto relacionado