Art. 1 do Decreto Lei 779/69

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Art. 1º Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2384420135020014

art. 122); c) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dar... caracterização de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11670420115150138

436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7633420175080203

da Súmula no 436 do C. TST. Isento de preparo, por força do art. 790-A da CLT e art. 1°, IV, do Decreto-Lei 779/1969... do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25738820165110011

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . 1. Nos termos da Lei 8.666/1993 , e dos artigos 186 e 927 do CC... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 ". 3. No …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1008009220165010011

da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS... 204, inciso I, II; artigo 205; artigo 227, §1º, da Constituição Federal. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4276420175070039

, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Responsabilidade.... - violação ao art. 71, §1º, da Lei 8666/93. Insurge-se o Município …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004596320175010033

a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV...) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º; artigo 37, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1008441220165010044

779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização..., §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/93, artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107918720145010065

. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo... Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10230720175050491

. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido...): - contrariedade à Súmula 331, item V do Tribunal Superior do …
Termo/Assunto relacionado