Artigo 1 do Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Art. 1º Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110950420195150136 0011095-04.2019.5.15.0136

790-A , I da CLT . Dispensado o depósito recursal, nos termos do artigo 1º , IV do Decreto Lei 779 /69. Contrarrazões pela... a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105518420195150081 0010551-84.2019.5.15.0081

o depósito recursal, nos termos do artigo 1º , IV do Decreto Lei 779 /69. Contrarrazões pela reclamante (ID b892fbe... para tratamento de saúde. Neste sentido, inclusive dispõe o Decreto Municipal n…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115421020185150012 0011542-10.2018.5.15.0012

processuais, nos termos do artigo 790-A , I da CLT . Dispensado o depósito recursal, nos termos do artigo 1º , IV do Decreto... Lei 779 /69. Apesar de intimada (ID 99f00eb) a reclamante não ofertou …

Andamento do Processo n. 903-90.2017.5.11.0007 - RR - 06/07/2020 do TRT-3

-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779 /69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO... 760.931/DF) e a ofensa apontada ao art. 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, já …

Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Julho de 2020

se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso... do art. 5º da Lei 1.533, de 31.12.1951. OJ-TP/OE-12 PRECATÓRIO. …

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Julho de 2020

º, V, do Decreto-Lei 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial... em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto …

Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Julho de 2020

no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão... da Lei 1.533, de 31.12.1951. OJ-TP/OE-12 PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA …

Página 569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Julho de 2020

, do Decreto-Lei 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente... em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se …

Página 570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Julho de 2020

administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa... o disposto no inciso II do art. 5º da Lei 1.533, de 31.12.1951. …

Página 571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Julho de 2020

, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária... inciso II do art. 5º da Lei 1.533, de 31.12.1951. OJ-TP/OE-12 …

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