Artigo 1 do Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Art. 1º Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000296-73.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000296-73.2019.5.23.0007 RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000296-73.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000296-73.2019.5.23.0007 RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000813-78.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000813-78.2019.5.23.0007 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000813-78.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000813-78.2019.5.23.0007 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000378-04.2019.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000378-04.2019.5.23.0008 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000378-04.2019.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000378-04.2019.5.23.0008 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011791-06.2019.5.15.0115 0011791-06.2019.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011791-06.2019.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TARABAI RECORRIDO :…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012185-03.2019.5.15.0086 0012185-03.2019.5.15.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil #ChegadeTrabalhoInfantil PJe 6ª TURMA -…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010789-15.2020.5.15.0099 0010789-15.2020.5.15.0099

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil #ChegadeTrabalhoInfantil PJe 6ª TURMA -…

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