Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Andamento do Processo n. 0000648-09.2018.5.06.0017 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-6

as mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas..., o que afasta a possibilidade de penhora de seus bens, dada a recepção, pela …

Andamento do Processo n. 0010097-39.2019.5.03.0146 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-3

do município reclamado. Desnecessário o prazo do art. 1º , II, do DEL 779 /69, haja vista já ter sido apresentada... do pagamento das faturas de prestação de serviços, sendo que, consoante o …

Andamento do Processo n. 0010078-33.2019.5.03.0146 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-3

. Desnecessário o prazo do art. 1º , II, do DEL 779 /69, haja vista já ter sido apresentada contestação pela municipalidade... de prestação de serviços, sendo que, consoante o disposto no art. 67 da …

Página 1159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

tempestivo, ressaltando-se que o Ente Público dispõe de prazo em dobro para recorrer (Decreto-lei n. 779/69, art. 1°, III... das Leis do Trabalho, art. 790-A, I) e o depósito recursal (Decreto-lei

Página 1218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

. 790-A da CLT e art. 1º, IV do Decreto-lei 779/69. Porém, quanto ao conteúdo do apelo há fazer várias observações... do Município, uma vez que tal artigo foi declarado inconstitucional. Na …

Página 1223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

Pública, conforme art. 790-A da CLT e art. 1º, IV do Decreto-lei 779/69. Porém, quanto ao conteúdo do apelo há fazer... o disposto na Lei 8.678/1993, os juros aplicáveis ao FGTS de contas …

Página 1228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

da isenção legal concedida à Fazenda Pública, conforme art. 790-A da CLT e art. 1º, IV do Decreto-lei 779/69. Porém.... Na sequência, afirma que segundo o disposto na Lei 8.678/1993, os juros …

Página 1234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

concedida à Fazenda Pública, conforme art. 790-A da CLT e art. 1º, IV do Decreto-lei 779/69. Porém, quanto ao conteúdo..., afirma que segundo o disposto na Lei 8.678/1993, os juros aplicáveis …

Página 1239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

Pública, conforme art. 790-A da CLT e art. 1º, IV do Decreto-lei 779/69. Porém, quanto ao conteúdo do apelo há fazer... o disposto na Lei 8.678/1993, os juros aplicáveis ao FGTS de contas …

Página 1286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

protocolado em 27-10-2020, ou seja, dentro do prazo estipulado pelo Decreto-Lei 779; c) regularidade processual: o recorrente..., nos termos do inciso IV, do artigo 1º, do Decreto 779/69 e …

Termo ou Assunto relacionado