Decreto Lei 779/69

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4628220115150048

, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate... a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2857420105030085

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei ... a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST). Isento de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27297120105020000

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei ... processual (nos termos da OJ 52/SDII/ TST). Isento de preparo ( CLT , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3119620125040013

a representação processual - Súmula 436 do TST. Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779 /69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS... das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9231320125150115

, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate... a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 473009320095030143

ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate... ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 558404720065140041

do Trabalho e art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TOMADOR DE SERVIÇOS... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 438008120065040018

da SBDI-1 desta Corte), preparo dispensado (art. 1º , IV, do Decreto-Lei 779 /69), cabível e adequado, o que autoriza... , da Lei 8.666 /93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33825120105100000

desta Corte), e preparo dispensado (artigo 1º , IV, do Decreto-Lei 779 /69 e 790-A, I, da Consolidação das Leis..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10564420115150033

que o Decreto 41.554 /97, que aprovou o Estatuto da FAMEMA, viole o contido na sua Lei-instituidora. ' Ocorre.../1973; 265 do Código Civil ; 2º e 3º da Lei Estadual 8.898/1994; 71 do Decreto
Termo/Assunto relacionado