Decreto Lei 779/69

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Março de 2020

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência , seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista... sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica …

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Março de 2020

prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005... mínimo legal de R$ 10,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo …

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Março de 2020

779 /69). É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do egrégio.... VANIA MARIA SILVA DE CARVALHO Servidor de Secretaria Processo MSCiv- …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de …

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

-Lei 779/69. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não..., nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei

Página 123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779.../69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. …

Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. - alega violação ao art. 71, §1º, da Lei

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-lei... 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. …

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

, do Decreto-lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - alega violação ao art. 114, I... os seguintes precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA …

Página 227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

processual, nos termos da Súmula 436, do TST. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS...-A da CLT. Sustenta a recorrente que, com a reforma na CLT, instituída …
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