Decreto Lei 779/69

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020704-83.2019.5.04.0405

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada decorre da incontroversa condição de tomadora dos serviços da reclamante, empregada da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020444-96.2017.5.04.0721

de custas processuais, nos termos do Decreto-Lei 779/69. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais. Intime... com o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos termos Súmula

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020045-45.2018.5.04.0523

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. A descrição do conjunto probatório demonstra a existência de extensa investigação de suposta falta funcional cometida pela autora …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001888-96.2017.5.02.0361 SP

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformada com a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, interpõe, a FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM, agravo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000165-69.2019.5.02.0006 SP

      Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, complementada, ante a oposição de embargos de declaração, recorre, ordinariamente, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010058-51.2019.5.18.0008 GO 0010058-51.2019.5.18.0008

AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS. A isenção do recolhimento do depósito recursal, prevista no artigo 1º do Decreto- …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020290-96.2018.5.04.0251

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO SEXUAL. Os elementos probatórios contidos nos autos confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pela reclamante a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010003-31.2016.5.03.0006 0010003-31.2016.5.03.0006

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. DL 779/69. Aplicam-se aos conselhos de fiscalização profissional, cuja natureza é autárquica, de caráter público, os termos do DL 779/69, dispensados, pois, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 239-10.2010.5.04.0004

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020546-82.2015.5.04.0012

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHOS MÓVEIS DE RAIO-X. Ressalvado entendimento anterior, em razão do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do …
Termo/Assunto relacionado