para interposição de recurso (art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969). Recurso ordinário ao qual se dá provimento.... foi autorizada por Lei do Município de Santo André. Portanto, deve-se …
Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969
Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea h, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020077-55.2019.5.04.0122
(SUPRG) para determinar que em relação a ela sejam observadas as prerrogativas previstos no Decreto-lei nº 779/69... do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, declarada …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020069-02.2019.5.04.0018
do Decreto-Lei nº 779/69. Intime-se. Porto Alegre, 30 de novembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 3ª... de pagamento, conforme regulamentos do CSJT e deste TRT. Juros e correção …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020414-39.2017.5.04.0017
recursal, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Intime-se. Porto Alegre, 30 de novembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho... modificação; e indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Juros …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012760-61.2017.5.15.0092 0012760-61.2017.5.15.0092
(Decreto-Lei nº 509/69 e Decreto-Lei nº 779/69), não se exige o pagamento das custas nem o depósito a que se refere... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA QUE IMPEDIU …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 211-44.2017.5.09.0655
, do Decreto-lei 779/1969). REPERCUSSAO GERAL A recorrente afirma que a decisão que reconheceu sua responsabilidade... do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 978-72.2017.5.05.0371
. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS... do artigo 37; artigo 97; artigo 103-A, da Constituição Federal. - …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100611-74.2017.5.01.0401
(nos termos da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS... do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100758-11.2017.5.01.0075
do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 593-61.2016.5.05.0371
a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV... do Código de Processo Civil de 2015; § 1º do artigo 71 da Lei nº …