Artigo 3 do Decreto Lei nº 308 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 308 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.
Art 3º Para custeio da intervenção da União, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, na economia canavieira nacional, ficam criadas, na forma prevista no artigo 157, § 9º da Constituição Federal de 25 de janeiro de 1967, as seguintes contribuições: (Vide Decreto-Lei nº 1.251, de 1972)
I - de até NCr$1,57 (um cruzeiro nôvo e cinqüenta e sete centavos) por saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos destinados ao consumo interno do País.
II - de até NCr$0,01 (um centavo) de cruzeiro nôvo por litro de qualquer tipo e graduação destinada ao consumo interno, excluído o álcool anidro para mistura carburante.
1º As contribuições a que se refere êste artigo serão proporcionalmente corrigidas pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool em função da variação dos preços do açúcar e do álcool, fixados para o mercado nacional.
§ 2º Quando o açúcar fôr acondicionado em sacos de pêso inferior, a 60 (sessenta) quilos ou a granel, a forma do parágrafo único do artigo 11 do Decreto-lei nº 56, de 18 de novembro de 1966, as contribuições a que se refere êste artigo serão cobradas sôbre as porções de 60 (sessenta) quilos, ou proporcionalmente quando se tratar de parcelas superiores.
§ 3º A produção e comercialização do açúcar líquido e do mel rico concentrado, desde que resulte da utilização da cana-de-açúcar, estarão sujeitas ao mesmo regime legal da disciplina da produção açucareira e do sistema de cobrança das contribuições na forma que fôr estabelecida em resolução da Comissão Executiva do I.A.A.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048817-32.1988.4.03.6100 SP 2016/0324682-5

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Página 2497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

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Página 706 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018492-40.1989.4.03.6100 SP 2016/0318354-4

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Página 2452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Crivo positivo de admissibilidade às fls. 294-296. É o relatório. Passo a decidir. De inicio, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004514-59.1990.4.03.6100 SP 2017/0016224-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.674 - SP (2017/0016224-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USINA SANTA BÁRBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE …

Andamento do Processo n. 2017/0016224-6 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3936) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.674 - SP (2017/0016224-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USINA SANTA BÁRBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS…

Página 3231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

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Andamento do Processo n. 0062513-44.1991.4.02.5103 - 20/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 20 -…

Página 1935 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2016

Sobre o deferimento de parcelamento do crédito exequendo no curso de embargos à execução fiscal (o que pode ser aplicado à oposição de exceção de pré-executividade), ainda que se imponha a…

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