Artigo 3 do Decreto Lei nº 308 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 308 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.
Art 3º Para custeio da intervenção da União, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, na economia canavieira nacional, ficam criadas, na forma prevista no artigo 157, § 9º da Constituição Federal de 25 de janeiro de 1967, as seguintes contribuições: (Vide Decreto-Lei nº 1.251, de 1972)
I - de até NCr$1,57 (um cruzeiro nôvo e cinqüenta e sete centavos) por saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos destinados ao consumo interno do País.
II - de até NCr$0,01 (um centavo) de cruzeiro nôvo por litro de qualquer tipo e graduação destinada ao consumo interno, excluído o álcool anidro para mistura carburante.
1º As contribuições a que se refere êste artigo serão proporcionalmente corrigidas pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool em função da variação dos preços do açúcar e do álcool, fixados para o mercado nacional.
§ 2º Quando o açúcar fôr acondicionado em sacos de pêso inferior, a 60 (sessenta) quilos ou a granel, a forma do parágrafo único do artigo 11 do Decreto-lei nº 56, de 18 de novembro de 1966, as contribuições a que se refere êste artigo serão cobradas sôbre as porções de 60 (sessenta) quilos, ou proporcionalmente quando se tratar de parcelas superiores.
§ 3º A produção e comercialização do açúcar líquido e do mel rico concentrado, desde que resulte da utilização da cana-de-açúcar, estarão sujeitas ao mesmo regime legal da disciplina da produção açucareira e do sistema de cobrança das contribuições na forma que fôr estabelecida em resolução da Comissão Executiva do I.A.A.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000767-24.1991.0.01.0000 *** - CODIGO INEXISTENTE 0000767-24.1991.0.01.0000

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, que impugna dispositivos legais sobre a criação e o recolhimento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1312632 PE 2012/0046307-9

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.066 - DF (2013/0125434-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : USINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 196231 DF 2012/0134513-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 196.231 - DF (2012/0134513-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : USINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1326950 RJ 2012/0115709-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.950 - RJ (2012/0115709-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USINA SAO JOAO B …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0002147-19.2003.4.02.5103 0002147-19.2003.4.02.5103

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0063748-46.1991.4.02.5103 0063748-46.1991.4.02.5103

IV - APELACAO CIVEL 1991.51.03.063748-5 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A ADVOGADO : RICARDO GOMES DE MENDONCA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0002731-20.2006.4.04.7013 PR 0002731-20.2006.4.04.7013

, os citados artigos 20 , 22 e 23 foram revogados pelo Decreto-Lei 308 , de 28/02/1967, que extinguiu o tributo de que tratava..., já que isto seria uma decisão oficial; j) a alínea o do § 9º do arti…

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