Artigo 3 do Decreto Lei nº 308 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 308 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.
Art 3º Para custeio da intervenção da União, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, na economia canavieira nacional, ficam criadas, na forma prevista no artigo 157, § 9º da Constituição Federal de 25 de janeiro de 1967, as seguintes contribuições: (Vide Decreto-Lei nº 1.251, de 1972)
I - de até NCr$1,57 (um cruzeiro nôvo e cinqüenta e sete centavos) por saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos destinados ao consumo interno do País.
II - de até NCr$0,01 (um centavo) de cruzeiro nôvo por litro de qualquer tipo e graduação destinada ao consumo interno, excluído o álcool anidro para mistura carburante.
1º As contribuições a que se refere êste artigo serão proporcionalmente corrigidas pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool em função da variação dos preços do açúcar e do álcool, fixados para o mercado nacional.
§ 2º Quando o açúcar fôr acondicionado em sacos de pêso inferior, a 60 (sessenta) quilos ou a granel, a forma do parágrafo único do artigo 11 do Decreto-lei nº 56, de 18 de novembro de 1966, as contribuições a que se refere êste artigo serão cobradas sôbre as porções de 60 (sessenta) quilos, ou proporcionalmente quando se tratar de parcelas superiores.
§ 3º A produção e comercialização do açúcar líquido e do mel rico concentrado, desde que resulte da utilização da cana-de-açúcar, estarão sujeitas ao mesmo regime legal da disciplina da produção açucareira e do sistema de cobrança das contribuições na forma que fôr estabelecida em resolução da Comissão Executiva do I.A.A.

Página 2497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

[...] As contribuições sobre o preço da venda do açúcar e álcool e o adicional impugnados, foram instituídos pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 308/67 e artigo 1º do Decreto nº 1.952/82, os quais foram…

Página 706 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

nulidade do lançamento e diferença de juros da dívida tributária fundada no art. 3º do DL 308/67 (contribuição de intervenção no domínio econômico do IAA), e não se refere a débitos de contratos de…

Página 2452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Crivo positivo de admissibilidade às fls. 294-296. É o relatório. Passo a decidir. De inicio, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de…

Página 3231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

RECORRIDO : USINA SANTA BÁRBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973,…

Página 1935 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2016

Sobre o deferimento de parcelamento do crédito exequendo no curso de embargos à execução fiscal (o que pode ser aplicado à oposição de exceção de pré-executividade), ainda que se imponha a…

Página 216 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2015

A princípio, verifico que a Certidão de Dívida Ativa constante à fl. 9 efetivamente indica a cobrança de multa de mora no percentual de 100% (cem por cento), com fundamento no art. 3º do Decreto-lei…

Página 1784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Novembro de 2014

?91.0065177-0? JUIZ FEDERAL : VINÍCIUS VIEIRA INDARTE PROCESSO : 0065177-48.1991.4.02.5103 (91.0065177-0) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA CONCLUSÃO: 07/10/2014…

Página 1596 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2014

A decisão de fls. 80/82, indeferiu o pedido de perícia contábil e de que a FN juntasse o processo administrativo, assim como determinou o desentranhamento da petição de impugnação ao valor da causa,…

Página 1090 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2014

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER e outro No. ORIG. : 94.03.08968-7 9 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal…

Página 1092 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2014

Art. 1º Fica instituído adicional às contribuições de que trata o artigo 3º do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do…

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