Artigo 11 do Decreto Lei nº 401 de 30 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 401 de 30 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 11. O uso de combustíveis automotivos classificados pelo lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como de baixo potencial poluidor será incentivado e priorizado, especialmente nas regiões metropolitanas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1447624 SP 2014/0081725-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.624 - SP (2014/0081725-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO R.P/ACÓRDAO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : NOVA MOEMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752532 RJ 2018/0167711-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1752532 - RJ (2018/0167711-9) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/1973, manejado pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Andamento do Processo n. 1.893.709 - 24/02/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO NORMATIVA. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Sem a prova dos fatos objeto da segurança - prova que é documentária -, não se admite esse remédio constitucional, que…

Página 2804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados (Lei n° 3.470/58, art. 77, e…

Art. 1.042 - Capítulo VIII. Dos Tratados e das Convenções - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO VIIIDOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES Art. 1.042. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes …

Art. 760 - Subseção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção IVDos rendimentos de financiamentos Subseção IDa incidência Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, …

Andamento do Processo n. 1.285.293 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/09/2020 do STF

único, do Decreto-lei401/68 e do art. 556, parágrafo único, do Decreto n° 85.450/80 (RIR/1980), é o 'fato gerador... recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Setembro de 2020

. Nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto-lei401/68 e do art. 556, parágrafo único, do Decreto n° 85.450/80... ou ao vicepresidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada …

Andamento do Processo n. 5161334.80.2017.8.09.0051 - 02/04/2020 do TJGO

AO EXTERIOR. ART. 11 DO DECRETO-LEI 401/1968. ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. IMUNIDADE..., reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior, na forma do ar…

Termo ou Assunto relacionado