86 do Decreto-lei 2.300 /86, bem como o disposto nos artigos 37 , inciso XXI, e 173, § 1º. Inciso II, ambos da CF... , do CPC/2015 , ante a demonstração de possível violação do art. 71 , § 1º , da L……
Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Art. 37. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação:
(Revogado)
I - a de menor preço;
(Revogado)
II - a de melhor técnica;
(Revogado)
III - a de técnica e preço; e
(Revogado)
IV - a de preço-base, em que a Administração fixe um valor inicial e estabeleça, em função dele, limites mínimo e máximo de preços, especificados no ato convocatório.
(Revogado)
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