Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art. 37. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação:
(Revogado)
I - a de menor preço;
(Revogado)
II - a de melhor técnica;
(Revogado)
III - a de técnica e preço; e
(Revogado)
IV - a de preço-base, em que a Administração fixe um valor inicial e estabeleça, em função dele, limites mínimo e máximo de preços, especificados no ato convocatório.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 123000-14.2008.5.04.0101

86 do Decreto-lei 2.300 /86, bem como o disposto nos artigos 37 , inciso XXI, e 173, § 1º. Inciso II, ambos da CF... , do CPC/2015 , ante a demonstração de possível violação do art. 71 , § 1º , da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020431-73.2015.5.04.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020431-73.2015.5.04.0202 (RO) RECORRENTE: DARLON ROHRIG BORGES GALVARROS, GOCIL SERVICOS DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0025769-70.2013.8.11.0002 MT

, referendava a adoção do aludido princípio, consoante depreende-se do teor do art. 55, II, d do Decreto-Lei 2.300/86... a ressarcir os prejuízos causados à empresa requerente e a pagar os montantes …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021119-14.2015.5.04.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021119-14.2015.5.04.0015 (RO) RECORRENTE: CNC LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO S.A,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15976828 PR 1597682-8 (Acórdão)

de prorrogação de prazo ­ tais considerações encontram amparo legal no artigo 57, § 1º. da Lei n.º 8.666 /93, verbis: "Art. 57..., verbis: "[...] Em atendimento ao artigo 57, parágrafo 1º, inciso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000756-90.2014.5.04.0451

PROCESSO: 0000756-90.2014.5.04.0451 RO     EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a…

Andamento do Processo n. 0020089-56.2015.5.04.0301 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020089-56.2015.5.04.0301 AUTOR GESSE FONTOURA DA SILVA ADVOGADO JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB: 80249/RS) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO Walter de Oliveira…

Página 6954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Janeiro de 2017

trabalhador da possibilidade de a empresa prestadora de serviços se tornar inidônea, sem capacidade para cumprir as obrigações trabalhistas, bem como o fato de que devem responder pelos haveres…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020005-75.2013.5.04.0123

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020005-75.2013.5.04.0123 (RO) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020074-39.2015.5.04.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020074-39.2015.5.04.0511 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: HEMILI…

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