Artigo 9 do Decreto Lei nº 401 de 30 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 401 de 30 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.(Redação dada pela Lei nº 10.203, de 2001)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.(Incluído pela Lei nº 10.203, de 2001)
(Revogado)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.(Redação dada pela Lei nº 10.464, de 2002)
(Revogado)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a vinte por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.696, de 2003)
(Revogado)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a dezoito por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
(Revogado)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
§ 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 10.203, de 2001

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Janeiro de 2020

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