Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art 36. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os seguintes fatores:
I - qualidade;
(Revogado)
II - rendimento;
(Revogado)
III - preço;
(Revogado)
IV - prazo;
(Revogado)
V - outros previstos no edital ou no convite.
(Revogado)
§ 1º Será obrigatória a justificação escrita da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite, quando não for escolhida a proposta de menor preço.
(Revogado)
§ 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
(Revogado)
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004344-43.2002.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004344-43.2002.4.03.6108/SP 2002.61.08.004344-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 93042371

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 25/02/97 PROCESSO TC Nº 9304237-1 TOMADA DE CONTAS DA EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE,…

Tribunal de Contas da União TCU : 01381219939

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.812/1993-9 GRUPO II – CLASSES I e IV – Plenário TC 013.812/1993-9 (Prestação de Contas de 1992) Natureza: Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Unidades:…

Tribunal de Contas da União TCU : 01861819944

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.618/1994-4 GRUPO II – CLASSES I e IV – Plenário TC 018.618/1994-4 Natureza: Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Unidades: Departamento Nacional de…

Tribunal de Contas da União TCU : 01685120039

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.851/2003-9 GRUPO II – CLASSES I e IV – Plenário TC 016.851/2003-9 (Tomada de Contas Especial) Natureza: Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Unidades:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : APN 502005 PR 0050200-5

Visualização de Acórdão Processo: 0050200-5 NCO STADO DO PARANÁ OSA Relator: ENERALIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA COM ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386, III, V e VI). Sem vontade criminosa não há crime. Par…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 197177 SC 2007.019717-7

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Jânio Machado Data: 2008-03-14 Agravo de instrumento n. , de Balneário Camboriú Relator: Juiz Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : APN 685598 PR Ação Penal (Cam) - 0068559-8

Visualização de Acórdão Processo: 0068559-8 AÇÃO PENAL N.º 68.559-8, DE QUEDAS DO IGUAÇU. Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu : VITÓRIO REVERS Relator : DES. LEONARDO LUSTOSA Extinção d…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1169100 PR Apelação Crime - 0116910-0

Visualização de Acórdão Processo: 0116910-0 APELAÇÃO CRIME Nº 116910-0, DE SÃO MATEUS DO SUL, VARA ÚNICA. APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ APELADO - ENÉAS HENRIQUE DOS SANTOS DISTÉFANO RELATOR …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : APN 502005 PR Ação Penal (Cam) - 0050200-5

Visualização de Acórdão Processo: 0050200-5 NCO STADO DO PARANÁ OSA Relator: ENERALIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA COM ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386, III, V e VI). Sem vontade criminosa não há crime. Para …

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