Artigo 9 do Decreto Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art 9º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a êsses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - SP Processo n° - 35.2020.8.26.0048 A DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA , pessoa jurídica de direito público…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. PROCESSO N° .16.8.26.0266 Embargos à Execução Fiscal. E , registrada no CNPJ/MF SOB N° neste ato…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP Processo n° .8.26.0048 A DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Legitimidade de Parte Passiva - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOITUVA Proc. 1502851-22.2019 Execução Fiscal GIPI ADMINISTRADORA LTDA ., CNPJ , com sede a ; e , RG. , CPF ,…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO: Processo n° A DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, pessoa jurídica de direito público interno,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-57.2019.8.21.9000 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VCB Nº 71008592776 (Nº CNJ: XXXXX-57.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SAO JOSÉ DO HORTÊNCIO. AÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-36.2019.8.21.9000 VENÂNCIO AIRES

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VCB Nº 71008800179 (Nº CNJ: XXXXX-36.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO LEAO. AÇAO…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. PROCESSO N° .32.2016.8.26.0266 Embargos à Execução Fiscal. E , registrada no CNPJ/MF SOB N° neste…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO: Processo n° A DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA Autos n° A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ATIBAIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n° ,…

Termo ou Assunto relacionado