Artigo 69 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Página 1503 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

para fins de prequestionamento. Nessa toada, o recente julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. (…) AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO.
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Intimação do processo N. 0817646-34.2021.8.20.5106 - 19/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0817646-34.2021.8.20.5106 POLO ATIVO DONIZETE DOS REIS DA CRUZ RICARDO CARELLOS DA SILVA BERNARDES POLO PASSIVO DANIEL PINTO LIMA ADVOGADO(A/S) DANIEL PINTO LIMA | 8854/RN RICARDO…

Página 2705 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA XXXXX-94.2022.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador -…
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Página 1514 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

Salienta-se que foi claramente explicado que, tanto o negócio pactuado que ensejou o pagamento por meio de cheques, quanto o próprio pagamento, são incontroversos, motivo pelo qual caberia ao devedor…
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Publicação do processo nº 8124676-94.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8124676-94.2022.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 11374 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: XXXXX-79.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente:…
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Publicação do processo nº 5254704-79.2018.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> deferimento - Data da Movimentação 16/07/2024 19:48:33 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª NR.PROCESSO :…

Página 2236 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

SENTENÇA Processo: XXXXX-18.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Ausência de Legitimidade para a Causa] EMBARGANTE: LUIS AIRTON DIEL EMBARGADO: COLONIZADORA VILA RICA…
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Página 2238 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -…
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Página 2239 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

XXXXX-55.2011.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Dorivan Pereira Silva Advogado: Ademar Ribas (OAB:MT2793) Embargado: Banco Besa S/a…
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