Decreto Lei nº 401 de 13 de Fevereiro de 1967

da declaração de rendimentos e bens. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68... por força do Decreto-Lei 401/68; posteriormente, o Decreto 3.000/99 fixou a …

. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68. Com a entrada em vigor do Decreto nº... de Pessoas Físicas pela Lei 4.862/65, que o instituiu, recebeu sua …

arrecadas por conta de terceiros. 2. O art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.318/86 dispôs que, para efeito do cálculo... o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. De …

a apresentação da declaração de rendimentos e bens. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68... atual por força do Decreto-Lei 401/68; posteriormente, o Decreto …

, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68. Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento... do Decreto-Lei 401/68; posteriormente, o Decreto 3.000/99 fixou a …

da declaração de rendimentos e bens. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68..., que o instituiu, recebeu sua denominação atual por força do Decreto-Lei 401/68;…

artigo 728, inciso II, do Decreto nº 85.450/80 e, estipulada no artigo 21, alínea “ b ”, Decreto-Lei nº 401/68..., nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese …

termos, há de se reconhecer que não houve infringência ao quanto disposto no artigo 21, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 401.... INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86. DECLARAÇÃO …

descrita no artigo 728, inciso II, do Decreto nº 85.450/80 e, estipulada no artigo 21, alínea “b”, DecretoLeinº 401/68... (Decreto-Lei n° 401/68, art. 21): [...] II - de 50%(cinqüenta por cento) …

Pg. 1223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2020 Decreto-Lei nº 401/68: Art 21... ao quanto disposto no artigo 21, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 401/68 e artigo …