Artigo 5 do Decreto Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art 5º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011077-28.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011077-28.2021.8.16.0170 POLO ATIVO ADM ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TOLEDO/PR ADVOGADO(A/S) FRANCIELLE TOKIE AOKI | 72521/PR CLAUDIA FERNANDA GONÇALVES | 91401/PR PODER…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - SP Processo n° - 35.2020.8.26.0048 A DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA , pessoa jurídica de direito público…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP Autos n° MUNICÍPIO DE OURINHOS, já qualificado nos…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. PROCESSO N° .16.8.26.0266 Embargos à Execução Fiscal. E , registrada no CNPJ/MF SOB N° neste ato…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Anulatória de Lançamento Tributário e Repetição de Indébito pelo Rito Ordinário - Apelação Cível

ADRIANA RUlz SCHUTZ • Advogada .. OAaISP 161.f195 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .a VARJiCÍVEL DA rT1 COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. PEDIDO DE GRATUIDADE. r(____; LEITE, RG/SSP-SP n."…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP Autos n° MUNICÍPIO DE OURINHOS, já qualificado nos autos da ação em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP Processo n° .8.26.0048 A DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP Autos n° MUNICÍPIO DE OURINHOS, já qualificado nos autos da ação em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Urka Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - SP Autos n.° (Ação Anulatória fiscal - Contestação/Defesa) O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA , pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Legitimidade de Parte Passiva - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOITUVA Proc. 1502851-22.2019 Execução Fiscal GIPI ADMINISTRADORA LTDA ., CNPJ , com sede a ; e , RG. , CPF ,…

Termo ou Assunto relacionado