aos arts. 3º, 33, 44, caput e § 1º, 55, inc. II, alíneas "a" até "d", do Decreto-Lei n. 2.300/86; aos arts. 3º, 41, 54, caput..., 44, caput e § 1º, 55, inc. II, alíneas "a" até "d", do Decreto-Lei …
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Art 33. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, a que se acha estritamente vinculada.
§ 1º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, vem, após o julgamento desfavorável, a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam.
(Revogado)
§ 2º A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
(Revogado)
§ 1º Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos do edital de licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades, que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
§ 2º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
Andamento do Processo n. 726.446 - Edv nos Embargos de Divergência em Resp - 11/10/2019 do STJ
EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 726.446 - PE (2005/0026359-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS : RODRIGO PEREIRA DE MELLO -…
Página 4675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cumulada com…
Andamento do Processo n. 2005/0026359-2 - Embargos de Divergência / Resp - 18/02/2016 do STJ
(1300) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 726.446 - PE (2005/0026359-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF ADVOGADOS : RODRIGO…
Página 721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2016
pedidos de declaração de nulidade e de repetição do indébito, formulados pela Chesf, e procedente o pedido reconvencional formulado pelas recorridas, condenando-se a Chesf ao pagamento dos valores…
Andamento do Processo n. 2004/0028454-2 - Recurso Especial - 23/09/2015 do STJ
(3435) RECURSO ESPECIAL Nº 633.551 - MA (2004/0028454-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADVOGADA : DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA RECORRIDO :…
Página 2179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2015
incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar a preliminar de denunciação da lide à União; b) contradição e obscuridade quanto ao cabimento da denunciação da lide; c) omissão e obscuridade…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1149245 SP 2009/0135044-7
e, ainda, os arts. 33 , 35 , § 5º , 37 e 40 do Decreto-Lei 2.300 ⁄86 (vigente quando da contratação da Iguatemi), que foram... considerações a respeito, afirma a PETROBRAS que '(...) a decisão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 54072 SP 2011/0153920-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 54.072 - SP (2011/0153920-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LORENA DE MORAES E SILVA …
Página 5617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2015
Neste ponto, a sentença (e-STJ, fl. 833/834): 3. À vista do exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 2.394.468,71 [...], atualizada a partir de janeiro…