Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art 33. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, a que se acha estritamente vinculada.
§ 1º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, vem, após o julgamento desfavorável, a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam.
(Revogado)
§ 2º A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
(Revogado)
§ 1º Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos do edital de licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades, que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
§ 2º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)

Página 4675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cumulada com…

Página 721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2016

pedidos de declaração de nulidade e de repetição do indébito, formulados pela Chesf, e procedente o pedido reconvencional formulado pelas recorridas, condenando-se a Chesf ao pagamento dos valores…

Página 2179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2015

incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar a preliminar de denunciação da lide à União; b) contradição e obscuridade quanto ao cabimento da denunciação da lide; c) omissão e obscuridade…

Página 5617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2015

Neste ponto, a sentença (e-STJ, fl. 833/834): 3. À vista do exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 2.394.468,71 [...], atualizada a partir de janeiro…

Página 3806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2015

estéticos englobados no conceito de dano moral (500 salários mínimos), bem como de realização de cirurgias plásticas reparatórias e, ainda, tratamento com acompanhamento psicológico - Agravos retidos…

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2013

manutenção do equilíbrio das cláusulas econômico-financeiras, requisito, esse, insuprimível do contrato administrativo, em virtude do processo inflacionário que retornava ao cenário nacional;- a…

Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2013

Portaria/Mefp nº 420/91, norma legal então vigente, autorizava os reajustes de preços de acordo com as cláusulas pactuadas.13. Portanto, estando o contrato vinculado ao edital em razão do disposto do…

Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2013

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

Página 110 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2011

artigo 386, IV do Código de Processo Penal - processo nº 2000.6181.003274-1, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de São Paulo -, essa sentença ainda não transitou em julgado o que, portanto, não…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2002

PAGAMENTO A MAIOR DO REAJUSTE DO VALOR PRINCIPAL DO CONTRATO (fl. 364) PERÍODO REAJUSTE DEVIDO (A) REAJUSTE CONCEDIDO DIFERENÇA (B-A) DATA OB VALOR (B) 01.05 a 15.05.91 - 20.12.91 02984 1.839.616,14…

Termo ou Assunto relacionado