Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art 33. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, a que se acha estritamente vinculada.
§ 1º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, vem, após o julgamento desfavorável, a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam.
(Revogado)
§ 2º A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
(Revogado)
§ 1º Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos do edital de licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades, que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
§ 2º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EDv nos EREsp 726446 PE 2005/0026359-2

aos arts. 3º, 33, 44, caput e § 1º, 55, inc. II, alíneas "a" até "d", do Decreto-Lei n. 2.300/86; aos arts. 3º, 41, 54, caput..., 44, caput e § 1º, 55, inc. II, alíneas "a" até "d", do Decreto-Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 726446 PE 2005/0026359-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 726.446 - PE (2005/0026359-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO EMBARGANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF ADVOGADOS : RODRIGO PEREIRA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 633551 MA 2004/0028454-2

RECURSO ESPECIAL Nº 633.551 - MA (2004/0028454-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADVOGADA : DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 54072 SP 2011/0153920-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 54.072 - SP (2011/0153920-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LORENA DE MORAES E SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1149245 SP 2009/0135044-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.245 - SP (2009/0135044-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020953-11.2003.4.02.5101 RJ 2013/0103121-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.152 - RJ (2013/0103121-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MED RIO ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA ADVOGADO : JULIAO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 8992 RN 91.05.01786-6

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSENCIA DE REQUISITOS. 1.SÃO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA CAUTELAR: O 'FUMUS BONI JURIS'E O 'PERICULUM IN MORA'. 2.AUSENCIA DE TAIS REQUISITOS IMPLICA NO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10011 PE 91.05.04752-8

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 295 DO CPC . - SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNANIME.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 1629 PE 90.05.02292-2

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGENCIA POSTERIOR AO EDITAL. CONSTITUINDO-SE O EDITAL EM UM PRE-CONTRATO DO PROPRIO ATO LICITATORIO E QUE, NOS TERMOS DO ART. 33 DO DL 2300 /86 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 18715 PE 92.05.23341-2

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AS NORMAS DO EDITAL DE CONCORRENCIA. ART. 33. DO DECRETO-LEI 2300 /86. - O EDITAL VINCULA AOS SEUS TERMOS NÃO SO A ADMINISTRAÇÃO MAS TAMBEM OS PROPRIOS …

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