Artigo 22 do Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo remunerados.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 7764 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2024

BLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E DE FUNÇÕES. PRECEDENTE EXTRAÍDO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 7765 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2024

policiais militares emanam de um conjunto de vínculos morais e racionais, que ligam o policial militar à pátria, à Instituição e à segurança da sociedade e do ser humano, e compreendem,…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Publicação do processo nº 8001452-09.2021.8.05.0146 - Disponibilizado em 07/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001452-09.2021.8.05.0146 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Juazeiro Impetrado: Comandante…
Daniela Andrade, Advogado
Daniela Andrade
há 2 meses

A Crise Da Polícia Militar No Estado De São Paulo

1. A CRISE DA POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO 1.1. CARREIRA Para ingressar na carreira de policial militar no Estado de São Paulo, é necessário se candidatar ao concurso público de segurança…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 3 meses

Intimação do processo N. 08493944520208205001 - 19/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0849394-45.2020.8.20.5001 POLO ATIVO ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S) ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA | 16962/RN DATA…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 meses

Intimação do processo N. 08596444020208205001 - 28/12/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0859644-40.2020.8.20.5001 POLO ATIVO JOSE COSME DE MELO FILHO POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S) JOSE COSME DE MELO FILHO | 2523/RN DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 meses

Intimação do processo N. 08150807320208205001 - 22/12/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0815080-73.2020.8.20.5001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 meses

Intimação do processo N. 08185181020208205001 - 22/12/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0818518-10.2020.8.20.5001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO POLO PASSIVO LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A/S) LARISSA…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 meses

Intimação do processo N. 08217130320208205001 - 15/12/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0821713-03.2020.8.20.5001 POLO ATIVO GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S) GLICERIO…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 5 meses

Intimação do processo N. 02766079320218060001 - 20/11/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0276607-93.2021.8.06.0001 POLO PASSIVO FRANCISCO SOUZA ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) LUIZ PIMENTEL BATISTA | 42829/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…