por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 não..., do Decreto-lei nº 167/67, sendo que a certeza e a exigibilidade decorrem …
Art. 60, § 3 do Decreto Lei 167/67
Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
Página 2365 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
para metalúrgica), satisfazem os requisitos ínsitos no artigo 14, do Decreto-lei nº 167/67, sendo que a certeza..., pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 não alcança o …
Andamento do Processo n. 0003626-42.2017.8.11.0004 - Agravo Regimental Cível - 12/09/2019 do TJMT
. 60 do Decreto-lei 167/1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas..., do Decreto-Lei n.º 167/1967. ” Renova os mesmos argumentos da apelação. Ao …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694180003899001 MG
, pessoa física, em nota de crédito rural emitida também por pessoa física, nos termos do art. 60 , § 3º , do Decreto...-Lei n. 167 /1967." Autos nº. 0694.09.054333-1 Segundo a doutrina de doutrina …
Página 12199 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019
em caso de cédula de crédito rural. Sobre a questão, dispõe o art. 60, §§ 2° e 3° do Decreto-lei n. 167/67: Art. 60. Aplicam... rural , vejamos: "pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto…
Página 12200 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019
nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título... nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art.…
Página 14663 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019
prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, visto que a vedação de que trata o § 3º do art. 60 do Decreto... de crédito rural, comercial e industrial, por inexistência de previsão no De……
Página 5577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019
, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas...Pg. 5577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2019 AgInt …
Andamento do Processo n. 0300398-94.2014.8.24.0079 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TJSC
(pessoa física). Validade. Proibição inserta no § 3º do artigo 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 que não se aplica à.... Estipêndio arbitrado pelo magistrado a quo que remunera com dignidade o trabalho …
Página 367 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019
física). Validade. Proibição inserta no § 3º do artigo 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 que não se aplica à hipótese... de todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de …
Termo/Assunto relacionado