Parágrafo 3 Artigo 60 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXMO DR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE MARILIA Processo por dependência: 4001939-31.2013.8.26.0344 E DE AZEVEDO , já qualificados nos autos do processo de execução que lhes move o , por…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Adjudicação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SÃO PAULO. Processo Digital n° , e sua mulher, ; e , todos já devidamente qualificados nos autos dos…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - de Banco do Brasil

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL - FORO DE SANTO ANDRÉ/SP Ref. ao processo n.° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) BANCO DO BRASIL SA , sociedade de economia mista, sediada no Setor Bancário Sul,…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP Distribuição por dependência a Execução 1003092-60.2019.8.26.0306 , brasileira, união estável,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0100885-47.2016.8.13.0479 Passos

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL…

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL …

Petição Inicial - TJSP - Ação Abuso de Autoridade (Lei N° 13.869, de 5/9/2019 - Lei de Abuso de Autoridade) - Agravo de Instrumento - contra Arnor Serafim Junior Advogados Associados, Banco Santander (Brasil e Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL EM SÃO PAULO/SP URGENTE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSO N° 0052068-20.2020.8.26.0100 SOCOLOWSKI, brasileiro, casado,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO 1011313-83.2016.8.26.0032 BANCO DO BRASIL S/A , por seus advogados infra-assinados,…

Andamento do Processo n. 5172708-88.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 19/05/2022 07:42:39 LOCAL : GOIÂNIA - 21ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5172708-88.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

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