Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
EXMO DR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE MARILIA Processo por dependência: 4001939-31.2013.8.26.0344 E DE AZEVEDO , já qualificados nos autos do processo de execução que lhes move o , por…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SÃO PAULO. Processo Digital n° , e sua mulher, ; e , todos já devidamente qualificados nos autos dos…
EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL - FORO DE SANTO ANDRÉ/SP Ref. ao processo n.° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) BANCO DO BRASIL SA , sociedade de economia mista, sediada no Setor Bancário Sul,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP Distribuição por dependência a Execução 1003092-60.2019.8.26.0306 , brasileira, união estável,…
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL…
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL EM SÃO PAULO/SP URGENTE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSO N° 0052068-20.2020.8.26.0100 SOCOLOWSKI, brasileiro, casado,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO 1011313-83.2016.8.26.0032 BANCO DO BRASIL S/A , por seus advogados infra-assinados,…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 19/05/2022 07:42:39 LOCAL : GOIÂNIA - 21ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5172708-88.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 19/05/2022 07:42:39 LOCAL : GOIÂNIA - 21ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5172708-88.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…