Artigo 21 do Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art 21. Compete ao Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares:
a) Centralizar todos os assuntos da alçada do Ministério do Exército relativos às Polícias Militares, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas.
b) Promover as inspeções das Políticas Militares tendo em vista o fiel cumprimento das prescrições deste decreto-lei.
c) Proceder ao contrôle da organização, da instrução, dos efetivos, do armamento e do material bélico das Polícias Militares.
d) Baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das Polícias Militares.
e) Apreciar os quadros de mobilização para as Polícias Militares de cada Unidade da Federação, com vistas ao emprêgo em suas missões específicas e como participantes da Defesa Territorial.
f) Cooperar no estabelecimento da legislação básica relativa às Polícias Militares.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1471943401 PR 1471943-4/01 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.Recomenda-se acessar o PDF assinado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERCEIRA …

Andamento do Processo n. 1471943-4/01 - Embargos de Declaração Cível - 15/04/2016 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1471943-4/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/73950. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Abril de 2016

Sara Zázera Rezende de 032 1522220-7 Rosis Tarcisio Araújo Kroetz 034 1523074-9 Valter Akira Ywazaki 021 1505713-3 Waldir Siqueira 025 1511617-3 Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator 0001 .

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Maio de 2015

DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2015 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e X, da Constituição Estadual, e Considerando os…

Página 674 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2012

0001518-75.2010.403.6104 (2010.61.04.001518-5) - RENE FOLKOWSKI(SP121191 - MOACIR FERREIRA E SP250722 - ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP156147 -MARCIO RODRIGUES VASQUES)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 8140036 PR 814003-6 (Acórdão)

E AUTOMÁTICA O INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ­ DECRETO 2200/2011 QUE PREVÊ A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO... entre outras disposições, diretamente as disposições do Decreto-lei 667 /69 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 8140036 PR 814003-6 (Acórdão)

2200/2011 publicado em 29 de julho de 2011 (fls. 340/342 ­ TJ) que prevê a revogação dos artigos 2º e 3º do Decreto...; c) que a decisão agravada afronta entre outras disposições, diretamente as …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos Infringentes : EI 0014395-62.2010.822.0000 RO 0014395-62.2010.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Especiais Reunidas Data de distribuição :25/10/2010 Data de julgamento :11/02/2011 0014395-62.2010.8.22.0000 Embargos Infringentes…

Lei nº 3.406 de 26 de setembro de 1975

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências.