Artigo 7 do Decreto Lei nº 644 de 23 de Junho de 1969

Decreto Lei nº 644 de 23 de Junho de 1969

Altera a legislação do impôsto único sôbre energia elétrica e do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS.
Art 7º O § 3º do art. 6º da Lei nº 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, passa a ter a seguinte redação:
§ 3º As ações preferenciais terão prioridade no reembôlso do capital e na distribuição de dividendos de 6% (seis por cento) ao ano e não terão direito de voto, salvo nos casos dos arts. 81, parágrafo único, e 106 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940".

Andamento do Processo n. 0737146-98.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 24/08/2021 do TJDF

N. 0737146-98.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA. Adv (s).: RJ79650 - JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, RJ164310 - ANTONIO FREDERICO PEREIRA DA SILVA,…

Página 488 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2021

incorporação de parte do valor apurado na conversão dos créditos relativos ao Empréstimo Compulsório, constituídos nos anos de 1988 a 1993 e atualizados até 2004, nos termos da Lei nº 7.181, de 20 de…

Andamento do Processo n. 0017655-84.1998.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/06/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0017655-84.1998.4.02.5101 Número antigo: 98.0017655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2021

advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil antes da liquidação da obriga ção executada. (TRF-4 - AG: 50478164520174040000 5047816-45.2017.4.04.0000, Relator: ALCIDES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5024950-39.2010.4.04.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 5024950-39.2010.4.04.7000

3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do Decreto-lei 644, de 23 de junho de 1969 e conterão... do Decreto-lei 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de …

Andamento do Processo n. 1.242.599 - Recurso Extraordinário - 20/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.242.599 (549) ORIGEM : 50249503920104047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALCIMAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5025171-60.2016.4.04.0000 RS 2017/0077086-4

de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do Decreto-lei n.º 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula... 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do Decr…

Página 1842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens mencionadas no parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5043539-54.2015.4.04.0000 PR 2016/0158958-5

pelo artigo 7º do Decreto-lei n.º 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até... número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do Decreto-le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5046972-66.2015.4.04.0000 RS 2016/0119705-0

de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do Decreto-lei n.º 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula... parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a …

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