Merece reflexão, inclusive, a assertiva dessa egrégia Corte, de ausência de interesse público no referido ato, porquanto tal assertiva não encontra amparo na prova dos autos. O interesse público,…
Inciso VII do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
VII - critério para o julgamento;
Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 1993
TRATADA:Marinho Representações Ltda.OBJETO:Aquisição de Passagens Aérea LICITAÇÃO: Carta Convite 001/93.PTRES:285579.U.O.:41101-TeSOuro. ELIMEN TO DE DESPESA:34903033-Serviço.VALOR…
Tribunal de Contas da União TCU : 02981719919
Tribunal de Contas da União Representante do Ministério Público: FRANCISCO DE SALLES MOURAO BRANCO Dados Materiais: Processos anexos nºs TC 008.142/92-0 e TC 023.818/91-3. Órgão de Instrução:…
Tribunal de Contas da União TCU : 00748120070
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-007.481/2007-0 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-007.481/2007-0 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 007.481/2007-0 (com 3 anexos em 6 volumes) Natureza: Representação…
Tribunal de Contas da União TCU - COMUNICAÇÃO : COM 57504219958
GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 575.042/1995-8 (com 06 volumes) Natureza: Pedido de Reexame Órgão: Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Interessada: Maria Teresa de Almeida Rosa…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 40009819954
Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0356-44/99-2 Identidade do documento: Decisão 356/1999 - Segunda Câmara Ementa: Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de São Gabriel do…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 339 CE 89.05.08466-4
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ESCOLHA DA PROPOSTA MATERIAL APONTADO COMO SUPERIOR EM DETRIMENTO DA APRESENTADA COM PREÇO MENOR. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS CRITERIOS DE JULGAMENTO NO EDITAL. NULIDADE. - NA …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 31738 DF 96.01.31738-4
PENAL E PROCESSO PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - APELANTE FALECIDO - EXAME PROBATÓRIO.
1 - Só se declara a nulidade de um processo quando demonstrado fica o prejuízo e manifestada a defesa na primeira …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 : 339 CE 89.05.08466-4
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ESCOLHA DA PROPOSTA MATERIAL APONTADO COMO SUPERIOR EM DETRIMENTO DA APRESENTADA COM PREÇO MENOR. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS CRITERIOS DE JULGAMENTO NO EDITAL. NULIDADE. - NA …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0008466-90.1989.4.05.0000 CE 0008466-90.1989.4.05.0000
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ESCOLHA DA PROPOSTA MATERIAL APONTADO COMO SUPERIOR EM DETRIMENTO DA APRESENTADA COM PREÇO MENOR. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS CRITERIOS DE JULGAMENTO NO EDITAL. NULIDADE. - NA …