Artigo 60 do Decreto Lei nº 167 de 05 de Setembro de 1970

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

Petição Inicial - Ação Nota Promissória

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE -MG - ME , pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ , com prédio comercial na (onde recebe…

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA CIVEL DA COMARCA DE ALENQUER/PA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N°. 0800687-07.2019.8.14.0003 , brasileiro, portador do RG n.° PC/PA, inscrito no CPF sob…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / MG Processo n°: BANCO DO BRASIL S/A , já qualificado nos autos em que contende com e outros , vem, a tempo e modo,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007815-26.2020.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956708 PR 2021/0271806-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1956708 - PR (2021/0271806-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA, com fundamento no art. 105, III, "a" e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007815-26.2020.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE …

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. , brasileiro, casado, empresário, regularmente inscrito no CPF sob o N° e RG N° , SSPGO, com…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDINA , e demais herdeiros de , por seus procuradores infra-assinados, nos autos da ação ordinária em que contendem com COMPANHIA ÍTALO…

Página 799 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº: 0094695-73.2014.8.09.0051 Requerente: HSBC BANK…

Intimação - Apelação Cível - 0031266-63.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0031266-63.2017.4.03.9999 POLO ATIVO CARLOS FRANCISCO ADVOGADO(A/S) ANTONIO CEZAR SCALON | 113933/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031266-63.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência…

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