Art. 60 do Decreto Lei 167/67

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10392170017942001 MG

por outros modelos desde o ano de 1967; que seria desnecessário constar no Decreto-Lei 167/67 que a nulidade prevista... em seu artigo 60 atingiria os novos instrumentos de crédito; que aceitou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013047220188260103 SP 1001304-72.2018.8.26.0103

física. O presente título de crédito é regulado pelo Decreto-Lei 167/67, o qual determina em seu art. 60,§ 2º e § 3º... prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição …

Andamento do Processo n. 1787504 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

previsto pelos arts. 60 do Decreto-Lei 167/1967 e 70 do Decreto 57.663/1966, tendo sido interrompido pela ordem de citação... executivo aqui. 3.1) Em relação a esta cédula, em razão de legislação …

Página 1104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

nos termos do art. 60, § 3º do Decreto-Lei 167/1967. Por tais fatos e pelos fundamentos expostos na petição inicial..., para oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC), sob as …

Página 1105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do ato jurídico é matéria de fundo e deve ser analisado no curso da ação. Dispõe o Decreto-Lei 167/67 em seu artigo 60: “Art.... 60. Aplicamse à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e …

Página 6023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

de cédula de crédito comercial, o prazo prescricional aplicável era o de 3 (três) anos previsto pelos arts. 60 do Decreto-Lei... do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano …

Página 359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata... jurisprudencial, é válido o aval prestado em Cédulas de Crédito Rural, …

Andamento do Processo n. 0016058-81.2004.8.05.0080 - Apelação (cível) - 18/09/2019 do TJBA

do direito material é de 3 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei 167/67 e do artigo 70 do Decreto 57.663/66... sobre a excepcionalidade disposta no art. 932, IV, do CPC, combinado …

Página 3211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

: “O regime jurídico das cédulas de crédito é regime cambial. Já o Decreto-lei 167/67, que criou a cédula de crédito rural... em relação à cédula de crédito industrial, visto que o art. 52 do Decreto

Página 579 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei 167/67 e do artigo 70 do Decreto 57.663/66, entendimento consolidado... de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, do CPC, c/c a …
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